norma nº 302/2003

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L E IN·. 302/2003
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Formosa do Oeste para o Exercício
Financeiro de 2004 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
Diretrizes Gerais e as específicas para a elaboração do Orçamento do Município de
Formosa do Oeste, relativo ao Exercício Financeiro de 2004, de conformidade com os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na constituição Estadual no que
couber, na Lei Federal fi.o 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar li.o
101, de 04 de maio de 2000.
Art. r. O Orçamento Geral do Município abrangerá:
I . Poder Legislativo;
II - Poder Executivo;
111- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
IV - Fundo Municipal de Saúde;
v - Fundo Municipal de Assistência Social;
VI - Fundo Municipal de Trânsito;
VII - Fundo de Previdência do Município de Formosa do
Oeste - FORMOPREV.
Art. ao. Na elaboraçâo da proposta orçamentana, as
receitas e despesas serâo orçadas segundo as disposiç,ões desta Lei, podendo ainda
ser corrigidas, se necessário, durante a execução orçamentãria, através de ato
próprio do Poder Executivo, até o limite mensal da inflação verificada no periodo de
setembro de 2003 ã novembro de 2004.
Art. 4°. O Poder Executivo explicitará no Projeto de Lei da
proposta, o índice de inflação que poderá corrigir a previsão orçamentária.
CAPÍTULO 11
Das Receitas
Art. 5°. Na estimativa das receitas observará as normas
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ESTADO DO PARANÁ
técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de outro fator relevante e será
acompanhada de demonstrativos de sua evolução nos exercícios de 2000, 2001 e
2002, da projeção para os exercidos de 2003 e 2004, e da metodologia de câlculo e
premissas utilizadas.
Art. 6°. Os atos que resultarem em renúnCia de receita,
nos termos da Lei Complementar n.u 101, de 04 de maio de 2000, deverá, o Poder
Executivo demonstrar através de anexo próprio na proposta orçamentária, o
seguinte:
I - a margem para concessão de renúncia de receita;
11 - demonstração de que a renúncia foi considerada na
estima de receita constante da previsão orçamentâria; ou
111- estar acompanhada de medida de compensação, no
penodo de 2005 a 2006, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou
contribuição.
Art. r. No projeto de lei orçamentária, o montante
previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior aos das
despesas de capital.
Art. 8°. O Poder Executivo elaborará planejamento
objetivando a refonna da legislação tributária, tendo como prioridade ã correção da
justiça fiscal do Município.
CAPITULO 111
Das Despesas
Art. 9°. A prevlsao da despesa será orçada segundo os
preços e custos correntes, vigentes durante a sua elaboração, e seja compatível com
o Plano Plurianual e com as prioridades e metas previstas na presente Lei.
Art. 10. Observará para que o montante das despesas nao
seja superior ao das receitas.
Art. 11. Os critérios para distribuição dos recursos para
os ôrgãos e os poderes do município obedecerão prioritariamente às despesas com
pessoal e seus encargos sociais, serviços da dívida, outras despesas de custeio
administrativos operacional e precatórios judiciais, após poderão ser programados
recursos ordinários para atender despesas de capital.
Parágrafo único - A previsão orçamentária não conterá
dotação destinada a investimentos em obras novas não incluidas no PPA - Plano
Plurianual, excluído a obras de conservação e adaptação de bens imóveis
pertencentes ao Patrimônio PUblico Municipal.
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ESTADO 00 PARANA
Art. 12. A proposta orçamentana conterá reserva de
contingência, em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento), da
receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
eventos fiscais imprevistos, bem como para cobertura de créditos adicionais.
Art. 13. Durante a execução orçamentária os atos que
resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação govemamental que
acarrete aumento da despesa, exigir-se-á o seguinte:
I estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentârio nos exercícios de 2004, 2005 e 2006 e das premissas e metodologia de
cálculo utilizado;
n - Declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com esta Lei.
Art. 14. As despesas correntes derivadas de leis ou atos
administrativos, que fixem para o Municipio a obrigação legal de sua execução, por
um período superior a dois exercicios deverão estar instruída das exigências
estabelecida no Inciso I do Artigo anterior e pelo aumento permanente de receita ou
pela redução permanente de despesa.
§ 1°. Será considerado aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado, que ultrapasse um periodo superior a dois
exerciCl0S.
§ 2°. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do
§ 3Q, do Artigo 16 da Lei Complementar n.o 101, de 2000, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e 11do art. 24 da Lei n_Q
8.666, de 1993.
Art. 15. Os Poderes Legislativo e Executivo são autorizados
a promover as alterações e adequações de suas estruturas administrativas, com
objetivo de modemizar e conferir maior eficiência e eficácia nas ações institucionais e
na prestação de serviços públicos, desde que observado o que dispõe o Artigo 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPiTULO IV
Da Despesa Com Pessoal
Art. 16. A Administração Direta e Indireta obedecerão
rigorosamente os limites estabelecidos para as despesas com pessoal, e as seguintes
condições:
I - Caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite
prudendal, ou seja, o percentual de 9su
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correspondente a cada Poder, até que comprove o retomo nos relatórios fiscais do
quadrimestre seguinte, ficam proibidos os seguintes atos:
a) - conceder qualquer tipo de vantagens que aumente a
despesa;
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ESTADO DO P/lRANA
b) - conceder gratificação a qualquer titulo;
c) ~ Aumento salarial, salvo se for em decorrência de
sentença judicial, de lei ou contrato, ressalvada a
revisão geral anual;
d} - Criar cargo, emprego ou função;
e) - Alterar estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
f) - Preencher cargo público;
g) - Admitir ou contratar pessoal a qualquer titulo,
ressalvada para repor senridores que se aposentarem
ou falecerem das ãreas de educação, saúde e de
utilidade pública;
h) - Contratar horas extras;
i) - Conceder promoções e os avanços previstos no plano
de carreira.
11- Se a despesa total com pessoal de cada Poder ou órgão
ultrapassar os limites máximos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem
prejuizo prejuízos das medidas previstas no Inciso I deste artigo, o excedente terá
que ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no
primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providências:
a) - redução em pelo menos vinte por cento das despesas
com cargos em comissão e função de confiança;
b) - exoneração dos servidores não estáveis;
c) - perda de cargo de servidor estável, nos termos e
condições estabelecidas na Constituição Federal.
Art. 17. Os Poderes Legislativo e Executivo são
autorizados conceder vantagens ou aumento de remuneração, a criação de cargos e
funções ou alteração de estrutura de carreira, a admissão de pessoal a qualquer
titulo, condicionado as seguintes exigências:
I - comprovação de que a despesa com pessoal não esteja
extrapolando limite de alerta, ou seja, o percentual de 90% (noventa por cento) dos
limites para cada poder, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - Declaração expressa do ordenador de despesa de cada
poder, que a projeção da despesa ao longo dos 12(doze) meses não ultrapassará
percentual de que trata o inciso anterior.
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ESTADO 00 PARANÁ
III - Demonstrativo da estimativa do impacto na prevlsao
orçamentária nos exercicios de 2004, 2005 e 2006, e a origem dos recursos para o
custeio da despesa.
IV - se houver preVla dotação suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Parágrafo Único - Exclui-se das exigências estabelecidas
neste artigo, a despesa obrigatória de caráter continuado decorrente da revisão geral
dos setvidores, prevista no Artigo 37, X, da Constituição Federal, que tem por
finalidade a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos defasados em razão
da inflação, nos termos do Artigo 17, § 6° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 18. Os Poderes Legislativo e Executivo são
autorizados a promover as alterações e adequações na legislação de pessoal e nas
estruturas dos quadros de pessoal, com objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia nas ações institucionais e na prestação de serviços públicos,
desde que observado o que dispõe o Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
Da Gestão Patrimonial
Art. 19. As disponibilidades fmanceiras dos Poderes
Legislativo, Executivo e das Administrações Indiretas são obrigatoriamente
depositadas em instituições financeiras oficiais.
Art. 20. O produto de alienação de bens e direitos que
integram o Patrimônio Municipal, promovido pelo Poder Legislativo, Executivo e
Administrações Indiretas, deverão ser aplicado obrigatoriamente em despesas de
capital, de forma a preservar o Patrimônio Público.
CAPÍTULO VI
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 21. Em consonância com o art. 165, § 20, da
Constituição Federal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal
para o exercício financeiro de 2004 são as especificadas no Anexo que integra esta
Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentâria de 2004,
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPITULO VII
Do Orçamento da Administração Direta
Art. 22. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade
financeira do Município, procederã a seleção das prioridades e metas estabelecidas
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ESTADO DO PARANÁ
nesta Lei, a serem incluídas no Projeto de Lei do Orçamento Anual, podendo, se
necessário, incluir programas não previstos, desde que financiados com recursos de
outras esferas de governo e entidades internas e externas.
Art. 23. O total da despesa da Câmara Municipal não
poderei ultrapassar os limites do Artigo 29-A, da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n. o 25.
Parágrafo único - Os repasses do Poder Executivo a
Câmara Municipal, para as despesas com pessoal e subsidio dos Vereadores, será em
consonância com os dispositivos da Lei Complementar 0.° 101 e da Emenda
Constitucional n. o 25.
Art. 24. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento)
da receita resultante de impostos conforme dispõe o Art. 212 da constituição Federal,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 25. Nas ações e serviços públicos de saúde, o
Município aplicará no minimo o percentual de 15% (quinze por cento) da receita
resultante de impostos, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.U
29, de
13 de setembro de 2000.
§ 1° - Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde
para o custeio do Sistema Único de Saúde - SUS, para o desenvolvimento das ações e
serviços públicos de saúde não integram o câlculo de que trata este artigo.
§ 2° - Os programas integrantes do Sistema Único de
Saúde - SUS, fmanciados com recursos do Ministério da Saúde, compreendidos o
PSF - Programa Saúde da Familia, PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde,
Programa de Controle de Doenças Transmissíveis (Dengue), e outros que venham a
ser criados pelo Ministério da Saúde, poderão ser executados através de entidade
juridica de direito privado sem fins lucrativos e qualificada como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos e condições estabelecidas
pela Lei Federal n.O
9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 26. A contratação de serviços de consultoria tem por
fmalidade a execução de atividades que não possam ser desempenhadas por
servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, ou para desempenho técnico de
serviços necessârios ao cumprimento de exigências legais que requerem certo grau
de complexidade, publicando-se no órgão oficial do Município o extrato do contrato,
em conformidade com a Lei Federal n. U 8.666 e suas alterações posteriores.
Art. 27. Fica o Poder Executivo é autorizado celebrar
convênios, acordo, ajuste ou congêneres, conforme legislação pertinente, objetivando
contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação,
desde que haja interesse do Município ou alguma forma de ressarcimento.
Art. 28. A transferência de recursos fmanceiros as
entidades beneficentes, educacionais, comunitârias, assistenciais, culturais,
esportivas e de classe, a titulo de subvenção social, contribuição e aUXI1io,deverá
cumprir com as seguintes exigências:
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~. - ESTADO DO PARANÁ
I - A entidade esteja legalmente constituída e prevista
estatutariamente sem finalidade lucrativa;
11 - Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ;
III - Comprove diretoria eleita e empossada;
IV - Não estar inadimplente com prestação de contas de
recursos recebidos do Município;
v - Estar quites com a Fazenda Pública Municipal;
VI - Esteja reconhecida de utilidade pública mediante lei
municipal;
VII - Prever no Plano de Aplicação e no processo de
prestação de contas, o serviço oferecido e a quantidade da clientela atendida com os
recursos públicos;
VIII - No caso de entidades beneficentes e assistenciais
deverão estar registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste
artigo, deverá ser autorizado por lei específica à concessão de recursos para o
exercício, bem como estar prevista dotação no orçamento anual ou através de
créditos adicionais.
CAPiTULO VIII
Dos Fundos Especiais
Art. 29. Os Fundos Municipais de que trata os incisos III a
VI do Artigo 2<> desta Lei, terão contabilidade centralizada na Contabilidade Geral do
Município e integrará a proposta orçamentária da Administração Direta, em nível de
unidade orçamentária, e conterá:
I -As fontes dos recursos financeiros determinados na Lei
de criação, classificadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de
Capital;
11 - As aplicaçôes, onde serão discriminadas:
a) os projeto e atividades que serão desenvolvidas através
do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das
açôes, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas
de Capital;
111 - Movimentação bancâria em conta especial e vinculada
ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo
Executivo Municipal.
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ESTADO DO PARANÁ
CAPíTULO IX
Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Formosa do Oeste
Art. 30. O orçamento do Fundo de Previdência do
Município de Formosa do Oeste - FORMOPREV, conterâ:
I _ As fontes dos recursos financeiros determinados na Lei
de criação, classificadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de
Capital;
ações, classificadas sob
de Capital.
11- As aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações que serão desenvolvidas atravês do Fundo;
b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das
as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e despesas
ao respectivo Fundo,
Executivo Municipal.
111 - Movimentação bancária em conta especial e vinculada
devidamente separada das demais contas mantidas pelo
Art. 31. A elaboração e execução do orçamento do
FORMOPREV obedecerá as disposições das Leis Federais n. os. 4.320/64 e 9.717/98
e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO X
Das Disposições Extraordinárias Para 2004
Art. 32. No exercíclO de 2004, os titulares dos Poderes
Legislativo, Executivo e dos ôrgãos do Municipio, não poderão promover atos que
resultem aumento da despesa com pessoal, no período de 1
0
(primeiro) de julho a 31
de dezembro de 2004, sem prejuizo da legislação eleitoral.
Art. 33. Esta proibida no exercício de 2004 à realização de
operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
Art. 34. A partir de P (primeiro) de maio de 2004, é
vedado ao Presidente da Câmara e ao Prefeito Municipal, contrair despesas que não
possa ser paga ate 31 de dezembro de 2004.
Parágrafo único - Em caso de parcela de despesa
compromissada para pagamento no exercicio seguinte, será obrigatoriamente
comprovada com disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura.
Art. 35. Se a despesa com pessoal dos Poderes Legislativo
e Executivo excederem, respectivamente, o limite de 6% (seis por cento) e 54%
(cinqüenta e quatro por cento), no primeiro quadrimestre de 2004, ou seja, até 30 de
abril de 2004, e enquanto não alcançada a redução no prazo do dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço até 30 de agosto de 2004,
°
Município ficará
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ESTADO DO PARANÁ
impedido de:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contrair operação de crédito, ressalvadas a destinadas
ao refinanciamento da dívida mobiliária e a s que visem à redução das despesas com
pessoal.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais ~ Finais
Art. 36. São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos
relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 37. O Poder Legislativo encaminhará até o dia 31 de
julho de 2003, ao órgão competente do Poder Municipal, a respectiva proposta
orçamentária exclusivamente para efeito de consolidação na proposta de Orçamento
do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos
de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da lei Orgânica
Municipal, estabelecidos a este respeito.
Parágrafo único. Na elaboração o Poder Legislativo além da
observância do estabelecido nesta Lei, adotará.:
I- o estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal,
resultante da Emenda 25 de 14 de fevereiro de 2000;
11 - a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) do
total do Orçamento Municipal, para a fixação das despesas da Unidade Orçamentária
do Poder Legislativo.
Art. 38. A proposta do Orçamento Geral do Município será
encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até a data de 31 de agosto de
2003, para ser apreciada e deliberada nos termos da legislação em vigor, devendo ser
devolvida para sanção até 29 de dezembro de 2003.
Parágrafo Único - As emendas ao projeto de lei do
orçamento somente podem ser aprovadas caso;
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com as
disposições desta lei;
II estejam em consonância com
Responsabilidade Fiscal, em especial a capacidade orçamentária e
Município;
a Lei de
fmanceira do
III - sejam relacionadas com a correção de erros ou
omIssões.
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ESTADO DO PARANA
Art. 39. Ate trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária, o Poder Executivo tomara as seguintes providencias:
I - Estabelecera a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso, nos termos do Artigo 8
u da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
11 - Desdobrara em metas bimestrais de arrecadação as
receitas previstas no orçamento anual, e demais exigências estabelecidas no Artigo
13 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IH - Aprovara o Orçamento analítico através do QDD -
Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentâria.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Mu
do mês dejul
ipal de Formosa do Oeste, ao primeiro dia
do ano dois mil e ês.,.
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ESTADO DO PA RANA
Anexo das Prioridades ~ Metas das
Diretrizes Orçamentárias para 2004
da Lei D.o 302/2003
Prog_!ama de Governo: Gestão Legislativa Municipal - Código 1000
Ordem Prioridade Meta
Manter as atividades administrativas e institucionais
01 da Câmara Municipal, visando o cumprimento do Ação Governamental
processo legislativo, em consonância com a legislação
,pertinente.
Contribuir fmanceiramente com entidades de apoio ao
02 legislativo, de acordo com as exigências contidas na Ação Govemamental
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Reequipamento do Legislativo Municipal, objetivando
03 adquirir um veículo automotor, equipamentos de 05 unidades informática, mobiliários em geral e demais bens
duráveis.
04 Construir a Sede Prô12_riada Câmara Munici12_al. 280,00 m2
Reforma e remodelação das instalações da Câmara, 200,00 m2
•
05 compreendendo divisórias, luminárias, acabamento do
teto em gesso;
Pro_l!_amade Governo: Gestão Administrativa Municipal - Códia:o 1050
Ordem Prioridade Meta
Promover as ações administrativas do Município
01 objetivando o cumprimento da prestação dos serviços Ação Govemamental públicos de responsabilidade institucional do
Município.
02 Orientar e defender os interesses do Município no Ação Govemamental contencioso administrativo e judicial.
Integrar a rede Informática na Administração
03 Municipal objetivando modernizar a prestação de Ação Governamental
serviço público.
04 Ampliação do Acervo da Biblioteca Juridico- 10 Livros Administrativa
Contribuir financeiramente com entidades
05 municipalistas, de acordo com as exigências contidas Ação Govemamental
na LDO - Lei de Diretrizes Orç_amentârias.
06 Reforma de Edificios Públicos Administrativos. 1.600,00 m2
Reequipar a Administração Municipal com a aquisição
07 de veículos, equipamentos de informática e similares, 15 unidades
móveis em geral e demais bens duráveis.
Ordem I Prioridade I Meta
Programa: Gestão Financeira Municipal - Código 1051
01 IPromov~r as acôes finanC',p.ira e fazeneltlria eloIAdio Governamental
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ESTADO 00 PARANA
Município, objetivando o cumprimento da política
tributâria e fiscal de responsabilidade institucional do
Município.
Reequipar as áreas financeiras, fazendárias e de
fiscalização tributária da Administração Municipal com
02 a aquisição de veiculos, equipamentos de informática e 10 unidades
similares, móveis em geral e demais bens duráveis.
Programa: Gestão Comunitária Municipal - Código 1052
Ordem Prioridade Meta
01 Manter as ações de ap01ar e desenvolvimento Ação Governamental comunitârio.
Conceder Contribuições e Ameilios as associações
02 comunitárias, de acordo com as exigências contidas na Ação Governamental
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
03 Construir Barracões Comunitários. 900,00 m'
Programa:Gestão Municipal de Assistência Social - Código 1200
Ordem Prioridade Meta
Desenvolver ações voltadas para a assistência á
cnança e ao adolescente, á velhice e assistência
comunitária em geral, em conformidade com o
Programa Mais Social, de acordo com as diretrizes
01 estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Ação Governamental
Social e demais normas Estadual e Federal; dar
manutenção as estruturas físicas onde funcionam os
serviços de assistência social; participar do Programa
Fome Zero e demais ações assistenciais.
02 Instituir e manter Programa Frentes de Trabalho em Ação Governamental convênio com entidades assistências.
03 Operacionalizar o Fundo Municipal da Criança e do Ação Governamental Adolescente.
04 Garantir o funcionamento do Fundo Municipal de Ação Govemamental Assistencia Social.
Conceder Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios
05 às entidades assistenciais, de acordo com as exigencias Ação Governamental
contidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
06 Garantir o funcionamento do Conselho Tutelar dos Ação Governamental Direitos da Crianca e do Adolescente.
07 Participação no Programa de Erradicação do Trabalho
150 crianças Infantil - PETI
08 Executar obras de ampliação do Clube do Vovô. 300,00 m2
Reequipar a área de assistência social com a aquisição
09 de veículos, equipamentos de informática e similares, 02 unidades
móveis em geral e demais bens duráveis.
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ESTADO DO PARANÁ
Programa: Gestão de Previdência Própria - Código 1250
Ordem Prioridade Meta
Executar os serviços administrativos, financeiro e
contábil do Fundo, de acordo com a legislação do
01 Fundo Municipal de Previdência; contratar serviços de Ação Governamental
atuários e de consultoria técnica e outras atividades
correlatas.
Efetuar o pagamento de beneficios previdenciários aos
02 segurados do Fundo, compreendendo a aposentadoria, Ação Governamental pensão e demais beneficios previstos na legislação do
Fundo Municip~ de Previdência.
03 Reequipar o Fundo de Previdência Municipal. 05 unidades
Programa:Beneficios Previdenciários em Extinção - Código 1251
Ordem Prioridade Meta
01 Conceder beneficios previdenciários em extinção aos Ação Governamental servidores inativos pelo Município e aos pensionistas.
Programa: Gestão Municipal de Saúde - Código 1300
Ordem Prioridade Meta
Executar as ações e serviços públicos de saúde,
objetivando preservar e recuperar a saúde da
01 população do Municipio, em especial os programas Ação Governamental integrantes do MSjSUS, bem como dar manutenção ao
Centro de Saúde, Postos de Saúde e Gabinetes
Odontológicos.
Contribuir financeiramente com o Consórcio
02 Intermunicipal de Saúde, objetivando atender os Ação Governamental
,procedimentos médicos especializados.
Implementar ações de controle de doenças
03 transmissiveis, prevenção e assistencia odontológica e Ação Governamental
matemo-infantil à população.
04 Prestar os servIços de vigilância sanitâria no Ação Governamental Município.
05 Capacitação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos Ação Governamental
06 Executar obras de ampliação e melhoramento da infra- 531.00 m2
estrutura fisica de atendimento da saúde pública.
Reequipar os serviços de saúde com a aquisição de
07 veículo, ambulância, microônibus, equipamentos de 40 Unidades informática e similares, equipamentos de saúde,
móveis em geral e outros bens duráveis.
Programa: Gestão Municipal de Empregos - Código 1350
Ordem Prioridade Meta
01 Programa de Cursos de Oficio, abrangendo Horta 900 pessoas Comunitária (contra-turnol, Co~utaGão (Escolas),
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ESTADO DO PARANÁ
Marcenaria, Formando Cidadão, Núcleos de
Costureiras nas Comunidades, incluindo o
treinamento e aqUIsição de equipamentos
I !investimentos\.
02 Ampliar e reformar as instalações da Escola do 521.00 m2
Trabalho.
Pro «rama: Gestão Municipal de Educação - Códillo 1400
Ordem Prioridade Meta
Desenvolver ações educacionais de responsabilidade do
Municipio, abrangendo a Educação Infantil, Ensino
Fundamental da I" a 4" série, Educação Especial,
01 Educação de Jovens e Adultos; incluindo o transporte Ação Governamental
de estudantes e merenda escolar; realizar cursos de
capacitação de professores municipais e dar
manutenção à rede fisica escolar.
Aplicar os recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
02 valorização do Magistério - FUNDEF, de conformidade Ação Govemamental
com a Lei Federal nO 9.424,de 24 de Dezembro de
1996.
Conceder subvenções às entidades educacionais de
03 educação infantil e especial, de acordo com as Ação Governamental exigências estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Manter parceria com o Govemo Federal na execução
04 dos Programas Bolsa Escola e Dinheiro Direto na Ação Governamental
Escola - PDDE
05 Apoiar o Transporte de Estudantes Universitãrios. Ação Governamental
Reequipar os serviços educacionais com a aquisição de
06 veículos, õnibus e microõnibus, equipamentos de 70 unidades informática e similares, equipamentos, móveis em geral
e outros bens duráveis.
Executar obras de infra-estrutura junto a rede fisica
escolar, compreendendo a construção, ampliação,
07 melhoramento e reformas, inclusive quadras esportivas 2.000,00 m2
e demais instalações localizadas dentro do complexo
educacional
Prol!_am.a: Gestão Munici~l de Cultura - Código 1450
Ordem Prioridade Meta
Desenvolver a ações culturais no Município, com a
realização de eventos artístico-culturais, o
desenvolvimento do folclore, a realização de desfiles
01 cívico e comemorativo de datas históricas do calendário Ação Govemamental
Oficial e demais festividades de aniversáno do
Municipio; dar manutenç,ão a Casa da Cultura e da
Biblioteca Pública Municipal.
02 Implantar cursos profissionalizantes. Ação Governamental
03 Conceder contribuições e auxílios às entidades Ação Governamental
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ESTADO 00 PARANÁ
culturais, de acordo - com as eXlgencias contidas na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
04 Ampliar o acervo da Biblioteca Pública Municipal. 100 unidades
Reequipar os semços culturais com a aquisição de
05 veículos, equipamentos de infoIIDática e similares, 05 unidades
equipamentos, môveis em Rera! e outros bens duráveis.
Pro «rama: Gestão Municipal de Urbanismo - Código 1500
Ordem Prioridade Meta
Desenvolver as atividades de utilidade públicas
concernentes aos serviços urbanos, relativo a limpeza
publica, coleta do lixo urbano, manutenção de praças,
parques e jardins; serviços de poda de grama e da
01 arborização; manutenção da iluminação pública; Ação Governamental conservação de meio-fio e bueiros; manutenção do
aterro sanitário; coleta de entulhos; reparos da
pavimentação urbana; melhoria da sinalização de
trânsito; Administração e manutenção do Cemitério
Municipal.
02 Operacionalizar o Fundo Municipal de Trânsito. Ação Governamental
03 Realizar obras de ampliação da Rede de Iluminação 2.000.00ml Pública.
04 Promover a Urbanização de Ruas e Avenidas. 50.000,00m'
Reequípar os sefVlços urbanos com a aquisição de
05 veículos, utilitários, tratores, equipamentos, coletores 05 unidades
de lixo, móveis em geral e outros bens duráveis.
06 Efetuar obras de melhorias no Cemitério Municipal. 2.000,00ml
07 Executar obras de Combate a Erosão Urbana. 600,00 ml
08 Obras de Sinalização Urbana, inclusive através do 200 unidades Fundo Municipal de Transito.
Pro:grama: Gestão Municip_al de Habitação - Códi~ 1550
Ordem Prioridade M.eta
01 Construir moradias populares, principalmente para a
200 unidades I população de baixa renda.
Programa: Gestão Municipal de Saneamento - Código 1600
Ordem Prioridade Meta
01 Construir Módulos Sanitários. 50 unidades
Programa: Gestão Municipal do Meio Ambiente - Código 1650
Ordem Prioridade Meta
01 Ações de Proteç_?o ao Meio Ambiente Ação Governamental
Programa: Gestão Municipal de Agricultura - Código 1700
_Ordem Prioridade Meta
01 Incentivar e prestar assistências ás atividades Ação Govcmamental
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ESTADO DO PARANÁ
.
agropecuanas; desenvolver os programas de apoio ao
homem do campo em suas diversidade e melOS
produtivos; coordenar os trabalhos de adequação de
estradas ruralS; dar manutenção as atividades do
Viveiro Municipal.
02 Dar Continuidade ao Convenio com a Emater. Ação Govemamental
03 Incentivos Agropecuário Ação Governamental
04 Manter o PIA - Programa de Inseminação Artificial. 500 Inseminações
05 Construir o Centro de Atendimento Agropecuário. 350,00m'
06 Construir Abastecedouros Comunitários. 02 unidades
Reequipar os semços agrícola .. com a aquisição de
07 veículos, utilitários, tratores, patrulha agrícola, 05 unidades implementas, equipamentos, computadores, móveis em
geral e outros bens durâveis.
Programa: Gestão Municipal de Industrialização - Cód_igo1800
Ordem Prioridade Meta
Incentivar e fomentar as atividades industriais no
Município; prestar assistência e colaboração na
01 instalação de industrias; conceder incentivos Ação GovemamentaJ industriais de acordo com a Lei Municipal; buscar
subsidios e demais recursos imprescindíveis às
atividades industriais.
02 Aquisição de terreno e imóveis para atividades 96.800,00m'
industriais.
03 Construir o Parque de Exposição. 1.200,00 m2
04 Construir Barracões Industriais. 1.800,00m'
05 Adquirir Equipamentos Industriais. 100 unidades
Programa: Gestão Municipal de Apoio ao Comércio - Código 1850
Ordem Prioridade Meta
Conceder contribuição financeira a Associação
01 Comercial objetivando incentivar as promoções do Ação Governamental comércio no Municipio de forma incrementar a
arrecadação.
Programa: Gestão Municipal de Transporte - Código 1950
Ordem Prioridade Meta
Desenvolver as atividades rodoviárias no Município,
compreendendo a adequação e conservação de
01 estradas vicinais; conseIVar as pontes e bueiros; Ação Govemamental prestar manutenção ã frota de veiculos, máquinas e
equípamentos rodoviários e dar manutenção ao pátio
de máquinas da Prefeitura.
02 Construir e reformar Pontes. 02 unidades
Reequipar os serviços rodoviários com a aquisição de
03 veiculos, utilitários, tratores, equipamentos, 07 unidades
computadores, móveis em geral e outros bens duráveis.
04 Reformar o Terminal Rodoviário de Passageiros. 200,00m'
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ESTADO 00 PARANÁ
05 Adequar Estradas Municipais 60 km
06 Construir AbriO'os para Passageiros. 15 unidades
Programa: Gestão Municipal de Esportes - CôdiJ{o 2000
Ordem Prioridade Meta
Desenvolver e apOlar as atividades esportivas,
recreativas e de lazer no Município; elaborar o
calendário esportivo oficial; realizar competições
01 esportivas em geral; realizar esporte de rendimento; Ação Govemamental
promover cursos de aperfeiçoamento de arbitragem;
dar manutenção ao Ginásio de Esportes; Estadio de
Futebol e demais praças desportivas.
Conceder contribuições e auxilios às entidades
02 desportivas, de acordo com as exigências contidas na Ação Govemamental
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
03 Construir Pra_ç_asDe~ortivas. 1.000,00 m'
Reequipar esportiva .. -
a area com a aqUlslçao de
04 veículos, equipamentos esportivos, móveis em geral, 04 unidades
computadores e outros bens duráveis.
OS Reformar Praças Desportivas. 1.200,00 m'
Programa: Gestão Municipal de Lazer Código 2001
Ordem Prioridade Meta
01 Executar obras no Recanto do Apertado. 500,00 m2
Programa: Gestão da Dívida Pública Municipal - Código 2050
Ordem Prioridade Meta
Proceder a amortização e encargos da divida de
01 empréstimo bancário relativo ao Convênio Paraná 12 parcelas
Urbano.
02 Amortizar a Divida Previdenciária do Município junto 12 parcelas
ao INSS, FGTS e Fundo de Previdência Municipal.
Programa: Gestão Especial - Código 2052
Ordem Prioridade Meta
Cumprir com os encargos decorrentes de convênios, acordos,
ajustes e congéneres, com outros entes da Federação, tais
01 como: Junta de SeIViçoMilitar, Detran, Escritório do IAP, Ação Governamental Delegacia de Policia Civil; Policia Militar; Ministério do
Trabalho (emissão da carteira Profissional), e outros órgãos,
devidamente autorizados na Leide Diretrizes Orçamentárias.
02 Encargos com indenizações, custas judiciais e
Ação Governamental precatôrios.
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ESTADO DO PA RANA
Provama: Reserva de Contingência - Código 9999
Ordem Prioridade Meta
Reserva de Contingência destinada ao atendimento de
01 passivos contingentes e outros eventos fiscais Passivos Contingênciais
imprevistos,
02 Reserva de Contingência para cobertura de crêditos Créditos Adicionais adicionais.