norma nº 304/2003

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ESTADO 00 PARANA
L E I N." 304/03.
Súmula: Acrescenta e altera §§ da Lei n.' 292/03, de 19 de
maio de 2003, que trata do custeio da iluminação
pública.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Càmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1". Acrescente-se § ao artigo 2', da Lei Municipal n.'
285, de 24 de dezembro de 2002, modificada pela Lei Municipal n.' 292/03,
de 19 de maio de 2003, com a seguinte redação:
" § I". O valor da UVC - Unidade de Valor para Custeio da
Iluminação Pública será reajustado anualmente, de acordo com os índices de
reajuste da tarifa de energia elétrica incidentes sobre a iluminação pública".
Art. r O Parágrafo único criado pela Lei Municipal n.'
292/03, de 19 de maio de 2003, passa a se denominar § 2°., mantendo-se a
redação já existente.
Art. 3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, ao primeiro dia do mês de julho do ano de
dois mil e três.
SH
Prefeito unicipal