norma nº 305/2003

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ESTADO 00 PARANÁ
L E I N." 305/03.
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio com o IAP - Instituto Ambiental do
Paraná e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de FonHosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara Mlmicipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. )0 - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a
tinuar Convênio com o IAP - Instituto Ambiental do Paraná, visando a
preservação da tàuna, da flora, o reflorestamento, o repovoamento e as
demais atividades pertinentes ao meio ambiente.
Art. 2° - Referido Convênio a ser firmado deverá conter
cláusula de ressarcimento de despesa de pessoal e outras que por ventura o
Município assumir.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano
de dois mil e três.