norma nº 307/2003

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ESTADO DO PARANÁ
LEI N,· 307/2003,
Dispõe sobre a concessão de subvenção social a FPIA -
Fundação de Proteção a Infância e a Adolescência de
Formosas do Oeste, até o valor de R$ 7.920,00 (Sete
Mil Novecentos e Vinte Reais), e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANA, Faz saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado conceder
subvenção social à FPIA - Fundação de Proteção a Infância e a Adolescência de Formosas
do Oeste, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob 0.° 00.241.036/0001-
67, com sede e foro na Rodovia PR 317 KM 01, nesta cidade, entidade de carater
Assistencial, sem fins lucrativos, até o valor de R$ 7.920,00(Sete Mil Novecentos e Vinte
Reais).
Art. 2°, O Poder Executivo cessarâ a liberação da
subvenção social de que trata o artigo anterior, caso a entidade venha descumprir os
objetivos estabelecidos no Plano de Aplicação apresentado no processo protocolado sob n."
20.448/03, datado de 24 de junho de 2003.
Art. 3°. A entidade beneficiada comprovarâ de que os
serviços estão sendo efetivamente prestados ou postos ã disposição da Comunidade e
obediência a padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo ôrgão fiscalizador do
Poder Executivo.
Art, 4", A concessão de que trata esta Lei correrá a
conta e ordem da seguinte dotação orçamentária;
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0209 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
08.244.12002.031 - Concessão de Subvenção Social.
33.50.43 - 2684 - Subvenções Sociais.
Art. 5", Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Municipal, aos vinte e oito dias do mês de julho
de dois mil e três.
Prefeit Municipal