norma nº 308/2003

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L E I N." 308/03.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a fazer Concessão Real de
Uso as Associações dos Moradores da Estrada Piauí e da
Comunidade de Consolata e dá Qutras providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a
fazer Concessão Real de Uso à Associação dos Moradores da Estrada Piauí, inscrita no
CNPJ TI.o 01.228.981/0001-91, a área de terras denominada chácara TI,o 51-A, com área de
1 000.00 m2, localizada na Estrada Piauí, matrícula n.O 13.971, Livro 2-AV, Ficha 01.
Art. 2<) - Fica também autorizada a fazer Concessão Real de Uso à
Associação dos Moradores da Comunidade de Consolata, inscrita no CNPJ n.o
80,876.147/0001-89, da área de terras denominada Lote Rural n.o 90-A e 153-1, com área
de 1.585,25 m2., localizada na Estrada Paraná, matrícula n.o 8.850, Livro 2-AF, ficha 01.
Art. 3° - O Município deverá firmar contrato administrativo de
concessão real de uso constando obrigatoriamente o fim a que se destinam os imóveis
concedidos, condições de uso, prazo, proibição ou não da concessão para terceiros pelos
beneficiários, e outras condições que obrigatoriamente deva constar em contrato desta
espécie, além, é claro de avaliação prévia, para fins de reparação de danos em caso de
eventual prejuízo causado ao patrimônio público.
Art. 4° - fica DESAFET ADO do patrimônio público os bens imóveis
descrito nos artigos 10 e 2° da presente Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois
mil e três.
,
Prefei Municipal