norma nº 309/2003

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L E I N." 309/03.
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n." 263/2002,
objetivando incluir projetos a serem executados
com o produto de operação de crédito junto a
Agêucia de Fomento do Paraná SI A e dá outras
providências.
o Prefeito Mlmicipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 - O artigo 2" da Lei Mlmicipal n° 263, datada de 24
de jlmho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos
respectivos incisos:
Art. 2" - Os recursos oriundos da operação de crédito
autorizado por essa Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I - Coletor de Lixo + caminhão;
II - Capela Mortuária;
Ill-Barracão Industrial 02 unidades;
IV - Barracão Múltiplo Uso;
V - Erosão Urbana e,
VI - Sinalização Urbana.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte e oito dias do mês de agosto do
ano de dois mil e três.