norma nº 312/2003

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ESTADO DO PARANA
LEI N.· 312{2003
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional suplementar junto ao Orçamento Geral do
Município na importância de R$ 70.000.00 (setenta mil
reais) e dá ou tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE. Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. la, Fica o Poder Executivo autorizado abrir um crédito
adicional suplementar junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente
exerClClOfinanceiro, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
objetivando o reforço da seguinte dotação orçamentária:
0300 ~ PREVIDÊNCIA MUNICIPALDE FORMOSA DO OESTE
0302 ~ BENEFICIOS PREVIDENCIÂRIOS
09.272.1250.2.036 - Concessão de Beneficios Previdenciârios
3.1.90.00.00 - 2859 ~ Aplicações Diretas R$ 70.000,00
Art. 2°. Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica indicado o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
0300 ~ PREVIDÊNCIA MUNICIPALDE FORMOSA DO OESTE
0301 ~ ADMINISTRAÇÃOPREVIDENCIÁRIA
99.999.9999.9.099 ~ Reserva de Contingência
9.9.99.00.00 - 2858 ~ Reserva de Contingência R$ 70.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL Formosa do Oeste, aos 17 de outubro
do ano de dois mil e três.
,
emi Kiara
Prefe'to Municipal