norma nº 313/2003

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
LEI No 313I de 31 de outubro de 2003.
Súmula: Altera
cargos
Pessoal
niveis da tabela de vencimentos dos
de provimento efetivo do Quadro de
da C~mara Municipal e dá outras
providências.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTAD8 DO PA~~Á, autorizado pelo Art. 28, § 7°, da Lei
Organica I'1unicipal LOM, promulga a seguinte Lei:
Art. l°. Fica alterado parte da tabela de vencimentos
dos cargos de 9rovimento efetivo, constante no Anexo 11 da Lei Municipal
nO 280, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
AI Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento efetivo
NlvEL VALOR R$
01 310,00
02 340,00
03 360,00
04 640,00
05 680,00
06 75:),00
Art. 2°. Os demais níveis da tabela de vencimentos dos
cargos de provimento efetivo, permanecem inalterados.
Art. 3°. E.sta Lei entra em vigor na data de sua sua
publicação, com efeitos retroativos a l° de outubro de 2003.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
P1ená::::io"VEREADOR ADHEMAR VOLPI", 31 de outubro de
2003.
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I PRESIDENTE