norma nº 315/2003

JIrefcilur1l J1Iluniriplll bc JIf nrmOS1l bo ®cstc
ESTADO DO PARANÁ
LEI N,· 315{2003
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos do Côdigo
Tributãrio Municipal de que trata a Lei
Municipal n.o 040, de 12 de dezembro de
1989, objetivando introduzir a legislaçã_o
sobre ISSQN determinada pela Lei
Complementar n.O 116, de 30 de julho de
2003 e dã outras providências.
o PREFEITO MUNlCIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
DO ESTADO DO PARANÂ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 10. Ficam a1terados os Artigos 53, 54, 55, 56, 57,
58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 222 e Parágrafo Único do Artigo 224 da Lei
Municipal n.o 040, datada de 12 de dezembro de 1999, que trata do Côdigo Tributãrio
Municipal, passando a terem as seguintes redações:
Art. 53. OImposto Sobre Serviços de Qualquer Natu,re:i{(1
tem como fato gerador à prestaçao de serviços constantes da Lista de Serviços, que trata o
Anexo I da presente Lei, ainda que esses MO se constituam como atividade preponderante
dQ prt'3stador.
§1°. A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na
sua vertical.idade, comporta interpretaçãO ampla, analógica e extensiva na sua
horizontalidade.
§ 2°. A interpretaçãO ampla e analógica é aquela que,
partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente,
referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito
existente.
Art. 54. A caracterização do fato gerador do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao
serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua
idenf,ficação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na Lieta de
Serviços.
Seroiços, Anexo I:
Art. 55. Para fins de enquadramento na Lisia àe
1 - o que vale é a natureza, a "alma" do serviço, sendo
irrelevante o nome dado pelo oontTibuinte;
Jlrefciiura 2HRunicipalbc Jlf ormosa bo ®csic
ESTADO 00 PARANA
D - O que importa é a esséncia, o "espírito" do serviço,
ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na Lista de Serviço.
§ 1°. O imposto incide também sobre o serviço
proveniente do exterior do Pais ou cuja prestaÇ(1O se tenha iniciado no exterior do Pais.
§ 2°. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de
Serviços, os serviços nela mencionados ntlo ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulaçao de Mercadorias e PrestaçOes de serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestaçao envolva
fomecimento de mercadorias.
Art. 56. O imposto de que trata esta Lei incide ainda
sobre os seroiços prestados mediante a utilizaçao de bens e seroiços públicos explorados
economica,mente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 1°. A incidéncia do imposto não depende da
denominação dada ao serviço prestado.
§ 2°. Ocorrendo a prestação, por pessoa fisica ou
jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não
compreendidns no art. 155, lI, da Constituição da República do Brasil, definidos na Lista
de Seroiços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Narureza - ISSQN, Independentemente:
1 - da validade, da invalidade, da nulidade, da
anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado:
11 - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da
imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro
de seus efeitos.
Art. 57. O imposto não incide sobre:
I- as exportações de serviços para o exterior do País;
11- a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho
fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
m- o valor intermediado no mercado de titulos e valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único - Nào se enquadram. no disposto no
inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, aindn que o
pagamento seja feito por residente no exterior.
Jrcfcitura ~Ul1 icipaI bc Jlf ormosa bo ®cstc
ESTADO DO PARANA
Art. Ss. O serviço considera-se prestado e o imposto
devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto
será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do
seroiço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § lOdo
art. 53 desta Lei;
n- da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e
outras estruturas, no caso dos serviços descritos rw subitem 3.05 da Lista anexa;
m - da execuçuo da obra, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.02 e 7.20 da Lista de SenTiças;
IV - da demoliçao, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.04 da Lista de Serviços;
v - das edificaçoes em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;
VI - da execução da vamção, coleta, remoçãO,
incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;
vn - da execuçao da limpeza, manutençao e conservaçlio
de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;
vm - da execuçao da decoraçao e jardinamento, do corte
e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 11 da Lista de Serviços;
IX - do controle e tratamento do afluente de qualquer
natureza e de agentes fisicos, qulmtCOS e biológicos, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.12 da Lista de Seroiços;
x - do jlorestamento,
adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos
Serviços;
reflorestamento, semeadura,
no subitem 7.1 7 da Lista de
XI - da execução dos serviços de escoramento, contençãO
de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de
Serviços;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serVlços
descritos no subitem 7. 1 9 da Lista de Serviços;
'refeiiurll foluttíciplll (le JlíurmoSct (lu ®esíc
ESTADO DO PARANA
xm - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no
caso dos serviços descritos no subitem 11. O1 da Lista de Serviços;
XlV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de
Serviços;
xv - do amwzenamento, depósito, carga, descarga,
urrumaçao e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de
Serviços;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12,
exceto o 12.13, do Lista de Serviços;
xvn - do Município onde está sendo executado o
transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;
XVIII - do estabelecimento dn tomador da mao-de-obra
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;
XIK - da feira, exposiçao, congresso ou congênere a que
se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da Lista de Serviços;
xx - do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.
Art. 59. No caso dos serviços a que se refere o subitem
3.03 da Lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza, objetos de locaÇãO,sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou pennissão de uso, compartilhado ou nllo.
Art. 60. No caso dos serviços a que se refere o subitem
22.01 da Lista anexa, considera-se ocorridn o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Art. 61. Considera-se estabelecimento prestador o local
onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo pennanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representaçãO ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 62. Contribuinte é o prestador do serviço.
Jrcfeitura 4ffitunidpal ?le~ orm05ct ?lo®cste
ESTADO DO PARANA
Art. 63. O Municipio, mediante lei, poderá atribuir de
modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1°. Os responsáveis a que se refere este artigo estoo
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retençãO nafonte.
§ 2°. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1f} deste
artigo, sao responsáveis:
1 - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
11 - Q pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta,
tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09,
7.10,7.12,7.13,7.16,7.17,7.18,7.20, 11.02, 17.05 e 17.09 da Lista de Seruiçodo Anexo
1.
Art. 64. A base de cálculo do imposto é o preço do
serviço.
§ 1". Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da
Lista anexa forem. prestados no território de mais de um Município, a base de côlculo será
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em
cada Município.
§ 2". Quando se tratar de prestaçãO de serviços sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o im.posto será calculado, por meio de
alíquotas fixas ou variáveis, em funçt10 da natureza do serviço ou de outros fatores
pertinentes, nestes nuo compreendida a imporldncia paga a titulo de remuneraçuo do
próprio trabalho.
§ 3". A prestaçãO de serviço sob forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de traballw, por profissional
autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregadn com a
sua mesma qualificação profissional.
§ 4". Quando a prestaçl10 de serviço sob forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte nl10for o simples fornecimento de trabalho, por
profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendn, a seu serviço, empregado com
a sua mesma qualificaçao profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço
do serviço.
I
Wrefcitunr Jll!1unicipaJ ~c Jlformosa ~a@csic
ESTADO 00 PARANA
Art. 65. O preço do seroiço é a receita bruta a ele
correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestaçãO do serviço, em dinheiro,
bens, seroiços ou direitos, seja na conta ou nao, inclusive a titulo de reembolso, de
ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispendio de qualquer natureza,
independentemente do seu efetivo pagamento:
1-incluídos:
ai os materiais a serem ou que tenham. sido utilizados na
prestaçãO dos seroiços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas
na prestação dos serviços, ressalvados os casos previstos nos subitens 7.02, 7.05, 14.01,
14.03 e 17.11, da Lista de Seroiços de Seroiços;
n - sem nenhuma deduçao, inclusive de subempreitadas.
§ 6°. Mercadoria:
1- é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante,
por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao
consumidor;
11 - é a coisa móvel que se compra e se vende, por
atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;
m- é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com
destino a ser vendido;
IV - é a coisa móvel que se encontra na posse do titular
de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele
transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.
§ 'r.Material:
I- é o objeto que, após ser romercializado, pelo comércio
do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de
seroiço, nào para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado
na prestaçãO dos serviços previstos na Lista de Seroiços;
11- é a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado
ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de
serviço, para ser empregada na prestaçãO dos seroiços previstos na Lista de Serviços;
m - é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio,
ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder au na propriednde de um
estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na Lista
de Serviços;
:1fh:cfciiura 2JlRUl1 icipal (lC Jlf nrmoslt (llT ®cstc
ESTADO DO PARANA
IV - é a coisa móvel que, logo que sai da circulação
comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de seroiço,
destina-se a ser por ele aplicada na prestaçãO dos serviços previstos na Lista de Serviços.
§Ir. Subempreitada:
I - é a terceirização total ou parcial de um serviço global
previsto na Lista de SenJiços;
11- é a terceirizaçe'ío de uma ou de mUlS de uma das
etapas específicas de um serviÇ'X)geral previsto na Lista de Serviços.
§ 9°. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o
movimento econãmico do mês em que for concluída a sua prestação.
§ 10°. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo
contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem
recebidos.
§ 11°. Quando a prestaçãO do seroiço for subdividida em
partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa
contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
§12°. A aplica.çao das regras relativas à conclUS{iO,total
ou parcial, da prestaçuo do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou
do cumprimento de qualquer obrigaçuo contratual assumida por um contratante em relaçuo
ao outro.
§ 13°. As diferenças resultantes dDs reajustamentos do
preço dos seroiços integrarao a receita dDmês em que sua jixaçao se tornar definitiva.
Art. 66. Na falta dDPS - Preço do Serviço, ou nuo sendo
ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa, ou arbitramento, e ainda
com base em percentual sobre a Unidade de Referência de Formosa do Oeste - UR,
constante da Lista de Serviços.
Art. 67. A alíquota do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza, aplicadD sobre o preço do serviço (PS), são as constantes da Lista de
Serviços, Anexo I da presente Lei, sendo que:
1 - Para os serviços constantes da lista anterior, cuja
alíquota é igual na nova Lista de Seroiços, sào aplicáveis desde 10 (primeiro) de agosto de
2003;
H - Para os serviços constantes da lista anterior, cuja
alíquota é inferior na nova Lista de Serviços, suo aplicáveis a partir da data da publicaçuo
da presente Lei;
}1rcfcitura JlflUl1iciplll {lCJlfOrtnoSa {lo @rste
ESTADO DO PARANA
III - Para os serviços constantes dn lista anterior, cuja
alíquota na nova Lista de Seroiço é superior, o acréscimo da nova alíquota são aplicáveis a
partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2004, cobrando as atuais alíquotas até 31 de
dezembro de 2003;
IV - Para os serviços novos, agora tributados pelo ISSQN;
cujas alíquotas stlo as constantes na nova Lista de Serviços, seio aplicáveis a partir de 1Q
(primeiro) dejaneiro de 2004.
Art. 222. O valor CÚl UNIDADE DE REFERÊNCIA - UR,
mencionado no Artigo 221 será atualizada anualmente até 31 de dezembro, por ato do
Executivo Municipal, até o índice da variação inflacionária no período, medida pelo IPCA do
IBGE
Art. 224. O Poder Executivo Municipal estabelecerá
por decreto os preços públicos, não submetidos a disciplina jurídica dos tributos, para
quaisquer outros setviços, cuja a natureza não compete a cobrança de taxas.
Parágrafo Único - Os preços públicos de que trata o
presente artigo serão reajustáveis quando se tomarem deficientes ou excedentes.
Art. Z>. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos desde 1(J (primeiro) de agosto de 2003.
s pezenove
três.
dias do mês de
(
'Jrefeitura Jffi{unicipal(teJIf ornwsa (to ®este
ESTADO DO PARANA
ANEXOI
LISTA DE SI':RVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
.
ALIQUOTAS
% Sobre % Sobre a
ITENS, SUBITENS E SERVIÇOS
o Preço do Unidade de
Referência ao Serviço
ano
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise c desenvolvImento de sistemas. 3% ·
1.02 - Programação. 3% ·
1.03 - Processamento de dados c congêneres. 3% ·
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 3% ·
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 3% ·
1.06 - Assessoria c consultoria em informática. 3% ·
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
3% ·
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção c atualização de páginas eletrônicas. 3% ·
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolVImento de qualquer natureza_ 3% ·
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3% ·
3.03 - Exploração de salões de festas, eentro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, 3% ·
parqucs de diversões, canchas c congêneres, para realização dc eventos ou
negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ali não, dc ferrovia, rodovIa, postes, cabos, dutos e condutos 3% ·
de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário. 3% ·
4 - Serviços de saúde, assistência medica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina. 3% 100%
4.02 - Análises clinicas, patologia, cletricidade médica, radioterapia,
qUImioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia c
3o/~ -9 ·
congêneres_
( "/
·Folha n "01
lFIrefeiiurn JIlffunicipnl ?te Jlformosn ?to <IDeste
ESTADO 00 PARANA
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
Folha I).o 02
ALíQUOTAS
% Sobre
% Sobre a
ITENS, SUBITENS E SERVIÇOS
o Preço do Unidade de
Serviço Referência ao
ano
4.03 - Hospitais, clínicas, labomtários, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 3% -
prontos-socorros, ambulatónos e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 3'% -
4.05 - Acupuntura. 3% -
4.06 - Enferrnagem, inclusIve serviços auxiliares. 3% 100%
4.07 - Serviços farmacêuticos. 3% -
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia c fonoaudiologia. 3% 100%
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, orgânico e
3% 100%
mental.
4.10 - Nutrição. 3% 100%
4.11 - Obstetrícia. 3% 100%
4.12 - Odontologia. 3% 100%
4.13 - Ortáptica. 3% 100%
4.14 - Próteses sob encomenda. 3% 100%
4.15 - Psicanálise. 3% 100%
4.16 - Psicologia_ 3% 100%
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3% -
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêncrcs. 3% -
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêncres. 3% -
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 3% -
qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3% -
4.22 - Planos dc mcdicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 3% -
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres_
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceIros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 3%
mediante indicação do beneficiário. :2 I
'refcitunr ~unicípal !lC Jlf ormnsa !lO <IDcstc
ESTADO DO PARANA
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO JSSQN
.
ALIQUOTAS
0/0 Sobre li/O Sobre 1I
ITENS, SUBITENS E SERVIÇOS
o Preço do Unidade de
Referência ao
Serviço ano
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.0 I - Medicina veterinária e zootecnia. 3% 100%
5.02 - Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 3% -
área veterinária_
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 3% -
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3% -
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3% -
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 3% -
biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
3% -
congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
3% -
congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3% -
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3% 100%
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3% 100%
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3% 100%
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marCIaIS e demais
atividades fisicas. 3% 100%
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3% -
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomIa, agnmensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres. 3% 100%
Folha n o 03
J,r.efeitura ~uni.ciflal (leJlf ormosa (lo ®este
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
.
ALlQUOTAS
°/0 Sobre % Sobre a
ITENS, SUBITENS E SERVIÇOS
o Preço do Unidade de
Rercrencia ao
Serviço ano
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, petfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 3% ·
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 3% ·
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição. 3% ·
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 3% -
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, 3% ·
com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de piSOS e
congêneres. 3% ·
7.08 - Calafetação. 3% ·
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
3% separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer. ·
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 3% imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. ·
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3% ·
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 3% agentes fisicos, químicos e biológicos. ·
Folha n o 04
Jrdeiturn Jl!{uníripnlll"e Jlf nrttUlsn ll"n®este
ESTADO DO PARANA
ANEXO I
LISTA DE SERViÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
Folha 0.° 05
ALÍQUOTAS
ITENS, SUBITENS E SERVIÇOS
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
% Sobre
o Preço do
Serviço
3%
% Sobre íl
Unidade de
Referência ao
ano
7,14-(VETADO)
7.15 - (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 3%
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3%
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres. 3%
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo. 3%
7.20 - Aerofotogrametna (inclusive interpretação),
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geodésicos, geológicos, geofisicos e congêneres.
cartografia,
geográficos,
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescana, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais.
3%
3%
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino. orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou
natureza.
3%
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
3%
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
'refcitura J1lffunicipaI bc Jlf OrllUlSabo ®csfc
ESTADO 00 PARANA
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
.
ALIQUOTAS
% Sobre % Sobre a
ITENS, SUBITENS E SERVIÇOS
o Preço do Unidítdc de
Rcferênci.- ao
Serviço ano
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,
fiat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-scrvice, suite scrvice, hotelaria
marítima, motéis, pensões c congêneres; ocupação por temporada com 3% -
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução
de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 3% -
congêneres,
9.03 - Guias de turismo. 3% -
10- Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de 3% -
previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 3% -
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária. 3% ·
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (Ieasing), de franquia (franchising) e de 3% -
faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 3% realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer ·
meios.
10.06 - Agenciamento marítimo. 3% ·
10.07 - Agenciamento de notícias. 3% -
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 3% -
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3% -
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 3% -
11 Serviços de guarda. estacionamento, armazenamento, vigilância e
/- congêneres. ...." )
( __./' 1
Folha n I) 06
Jr.efeitunt 4ffiluniripal(teJlf OrnUHIa (to ®este
ESTADO DO PARANA
ANEXO I
LISTA DE SERViÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
.
ALIQUOTAS
% Sobre % Sohre a
ITENS, SUB ITENS E SERVIÇOS
o Preço do Unidade de
Serviço Referência ao
ano
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 3% -
aeronaves e de embarcações_
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens c pessoas. 3% -
) 1.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3% -
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens 3% -
de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais. 3% -
12.02 - Exibições cinematográficas. 3% -
12.03 - Espetáculos circenses. 3% -
12.04 - Programas de auditório. 3% -
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer c congêneres. 3% -
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 3% -
,12.07 - Shows, ballct, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais 3% -
c congêneres.
12.08 - Feiras, exposiçõcs, congressos e congêneres. 3% -
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 3% -
12.10 - Corridas e competiçõcs de animais. 3% -
t2. tI - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
3% participaçào do espectador. -
12.12 - Execução de música. 3% -
12.13 - Produção, mcdiante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 3% -
recitais, festi vais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 3% transmissão por qualquer processo. -
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos c
congêneres. 3% -
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 3o/~ , -.l_
/ _./
Folha 11 "07
'r.efeiiura: J8!{unidpa:l he Jlf ortlUlsa: ho ®esie
ESTADO DO PARANA
ANEXO]
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
.
A LlQUOTAS
% Sobre % Sohre a
ITENS, SUBITENS E SERViÇOS
o Preço do Unidade de
Referência ao
Serviço ano
12.17 - Recreação e ammação, inclusive em festas e eventos de qualquer 3% ·
natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01- (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagcrn, dublagem, mixagem 3% -
e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, CÓpia, 3% ·
reprodução, trucagcrn e congêneres.
13.04 - Rcprografía, núcrofilmagcm e digitaJização. 3% -
13.05 - Composição gráfLca, fotocomposição, clichcria, zincografia, litografia, 3% -
fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 3% aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de Qualquer objcto (exceto -
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica. 3% -
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 3% ·
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3% -
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodiz.,wão, corte, 3% -
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos Quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário tinal, exclusivamente com material por 3% -
ele fomecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 3% -
14.08 - Encadernação, gravação c douração de livros, revistas e congêneres. 3% -
14.09 - Alfamtana e costura, quando o matcrial for fomecido pelo usuário final, 3% -
exceto aVIamento.
14.10 - Tinturaria c lavanderia. 3% -
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%~ _/
Folha n (I 08
J:rcfeiturn ~unicipnl (leJIformosn (lo @este
ESTADO 00 PARANA
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO lSSQN
.
ALlQUOTAS
Iyo Sobre % Sobre a
ITENS, SUBITENS E SERVIÇOS OPreço do Unidade de
Referência ao
Serviço ano
14.12 - Funilaria e lanternagem. 3% ·
t 4.13 - Carpintaria e serrallieria. 3% ·
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré~ 5% ·
datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, 5% -
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em 5% -
geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
5% -
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques 5% -
sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração 5% ·
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet
e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
5% -
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
melO ou processo.
Folha n " 09
J:refeitunt JlI{unicipal he JIf ormnsa ho ®este
ESTADO DO PARAM~
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
.
ALIQUOTAS
lyo Sobre % Sohre a
ITENS, SUBITENS E SERVIÇOS
o Preço do Unidíllle de
Referencia ao
Serviço ano
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento
e registro de contrato de crédito~ estudo, análise e avaliação de operações
de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, 5% -
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (1easing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 5% cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
-
arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, 5% -
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles 5% -
relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% -
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 5% -
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 5% -
congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósit.o, inclusive depósito identificado, a saque de contas
5% quaisquer, qualquer inclusive terminais -
por meiO ou processo, em
eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa
de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio
5% serviços relacionados a transferência de valores, dados, -
ou processo;
0
~
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. /'
Folha n" 10
J-rdeitura ~unicipal !teJIf orttUlsa !to@este
ESTADO DO PARANA
ANEXO I
LISTA DE SERViÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
Folha fi.o 11
ALlQUOTAS
tt;o Sobre % Sobre a
ITENS, SUBITENS E SERViÇOS
o Preço do Unidade de
Referência 110
Serviço ano
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
5% -
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 5% -
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do tenno de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. 3% -
17 - Serviços de apoio técnico~ administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
3% 100%
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, 3% -
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 3% 100%
financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3% -
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 3% -
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de 3% 100%
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising). 3% -
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3% -
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres. 3%~ -"7/
c
,
Jr.efeitura JlHuniápal he ~ nrmoslt hn ®este
ESTADO DO PARANA
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
.
ALÍQUOTAS
% Sobre % Sobre a
ITENS, SUBITENS E SERVIÇOS
o Preço do Unidade de
Referência ao
Serviço ano
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 3% -
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3% -
17.13 - Leilão e congêneres. 3% -
17.14 - Advocacia. 3% 100%
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive juridica. 3% -
17.16 - Auditoria, 3% -
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 3% -
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3% -
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3% 100%
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3% 100%
17.21 - Estatística. 3% -
17.22 - Cobrança em geral. 3% -
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber 3% -
ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3% -
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de 3% -
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.0 I - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 3% / V-?_/
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
./ ./ ----._
(/
-------
Folha n° 12
Jrefeitura ~unidpal ~eJlformosa ~o®este
ESTADO DO PARANA
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
.
ALIQUOTAS
% Sobre % Sobre a
ITENS, SUBITENS E SERVlÇOS
o Preço do Unidade de
Referênda ao
Serviço ano
20 - Serviços portuários, aeroportuários. ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 3%
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
-
mercadorias, serviços de apOIO marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação 3% -
de aeronaves, serviços de apolo aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 3% -
logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 3% -
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
5% trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços -
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual~ desenho
industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres. 3% -
Folha fi <) 13
Jrefcttura: 4Jl1lunidpa:lDeJlf ormmm 00 ®este
ESTADO DO PARANA
ANEXO I
LISTA DE SERViÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
o ..
ALIQUOTAS
%. Sobre % Sobre a
ITENS, SUBITENS E SERVIÇOS
o Preço do Unidade de
Referência ao
Serviço ano
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 ~ Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 3% -
visual, banners, adesivos e congêneres_
25 - Serviços funerários.
. -
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caomo, uma ou esquifes~
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores,
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 3% -
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3% -
25.03 - Planos ou convênio funerários. 3% -
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3% -
26 ~ Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 3% -
agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social. 3% 100%
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 3% 100%
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 3% -
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3% -
~ )
7 ")
-,
F lha I" 14
~refeitura: JIlffuniápa:l~eJlformosa:~o ®este
ESTADO 00 PARANÁ
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
.
ALÍQUOTAS
% Sobre % Sohre a
ITENS, SUBITENS E SERVIÇOS
o Preço do Unidade de
Rcferênchl ;lO
Serviço ano
31 - Serviços técnicos em edificaçôes, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 . Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 3% -
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos té4:nicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 3% -
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.0l - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
3% -
congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares. detetives e congêneres. 3% -
35 - Sen'iços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de Imprensa, jornalismo e
3% 100% relações públicas,
36 - Sen'iços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia. 3% -
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3% -
38 - Sen'iços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia. 3% -
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ounvesana e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço). 3% -
40 - Sen'iços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 3% -
Folha n 015