norma nº 316/2003

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ESTADO DO PARANÁ
LEI N." 316/2003
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do
Municipio, relativo ao periado de 2002 a 2005,
inclui prioridade da Lei de Diretrizes
orçamentãria de 2003, autoriza a abertura de
crédito adicional especial junto a LOA e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, Estado
do Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica incluído junto ao PPA - Plano Plurianual do
Município, relativo ao período de 2002 a 2005, reformulado pela Lei Municipal li.o 301, datada de
01 de julho de 2003, o seguinte indicador de programa e respectivo objetivo e meta;
ProR:rama: Gestão Municipal de Saúde - Código 1300
Indicador Objetivo Meta
1300.08 Contribuir financeiramente com O Consórcio lntergestores Ação
Paraná Saúde. Governamental
d 2003 d LeM
Art. 2°. Fica incluida junto a Lei de Diretrizes Orçamentária
e , e que trata a , unlcma 1n. o 265, de 26 de agosto de 2002, a sel!Ulnte pnon'dade:
Função: 10 - SAÚDE
Ordem Prioridade Meta
07 Contribuir financeiramente com o ConsÓrcio Intergestores Ação
Paraná Saude. Governamental
Art. 3°. O Poder Executivo ê autorizado abrir um crêdito
adicional especial junto a LOA- Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, atê a
importância de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais), objetivando contribuir com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde.
Parágrafo único - Os recursos necessários para abertura do
crêdito autorizado neste artigo são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal
n.o 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme
determina o Artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formosa do
Oeste, aos dewito dias do mês de novembro de
dois mil e três.