norma nº 317/2003

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ESTADO DO PAiiANA
LEI N.· 317[2003
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal
contribuir financeiramente com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, relativo ao
exercicio de 2003 e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, Estado do Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. r· Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado contribuir financeiramente com o CONSÓRCIO
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado e
sem fins lucrativos, com sede e foro na Praça Osório, n. o 400, 17" andar,
conjunto 1702, Centro, cidade de Curitiba-Pr., inscrito no CNPJ sob TI.O
03.273.207/0001-28, até o valor de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem
reais), relativo ao exercicio financeiro de 2003, objetivando o recebimento
de medicamentos, insumos, bens e serviços necessanos ao
desenvolvimento de atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de
doenças entre outras.
Art. 2
0
• Para execução da presente Lei, o
Poder Executivo celebrará convênio com Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, em conformidade com plano de aplicação a ser estabelecido entre
as partes.
sua publicação.
Art. 3°· Esta Lei entra em vigor na data de
Gabinete do Prefeito Municipal de Formosa
do Oeste, aos dezoito dias do mês de
novembro de dois e três.