norma nº 318/2003

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ESTADO 00 PASArl/A
LEI N.· 318/2003.
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura
de crédito adicional especial junto ao orçamento
geral do Município do exercício de 2003 e dá outras
providencias.
o PREFEITO MUNICIPALDE FORMOSA DO OESTE,
Estado do Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado abrir um
crédito adicional especial junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, relativo ao
exercício financeiro de 2003, até a importância de R$ 7.920,00 (sete mil
novecentos e vinte reais), que terá a seguinte classificação e codificação para fins
de contabilização:
Órgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programa:
Atividade:
Modalidade:
0200 - Executivo Municipal
0209 - Fundo Municipal de assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
1200 - Gestão Municipal de Assistência Social
2.037 - Concessão de Subv.Social Fundação Prot.Inf.Adolescência
3.3.50 - Transferências a Instit.Priv.sjfins lucrativos R$ 7.920,00
Art. 2°. Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, é indicado como recursos o cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão:
Unidade:
0200 - Executivo Municipal
0209 - Fundo Municipal de assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitâria
1200 - Gestão Municipal de Assistência Social
2.030 - Serviços de Assistência Social
3.3.90 - 2607 - Aplicações Diretas R$ 7.920,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Função:
Subfunção:
Programa:
Atividade:
Modalidade:
Gabinete do Prefeito Municipal de Formosa do
e te, Estado do P "11ã, em, 03 de dezembro de
3.