norma nº 321/2003

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ESTADO 00 PAR.ANA
LEI N." 321/2003
Sumula - Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do
Município, relativo ao periado de 2002 a 2005, inclui
prioridade junto as Leis de Diretrizes Orçamentarias dos
Exercícios de 2003 e 2004, autoriza a abertura de crédito
adicional especial junto a LOA do corrente exercício e dã
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
Estado do Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. to. Fica incluído junto ao PPA- Plano Plurianual do
Município, relativo ao período de 2002 a 2005, reformulado pela Lei Municipal n." 301 datada
de O1 de Julho de 2003 o seguinte indicador de programa e respectivo objetivo e meta:
Programa: Gestão Municipal de Transporte Código 1950
Indicador Objetivo Meta
1950.09 Calçamento Poliédrica na Rodovia DI'Edmundo Mercer
Consolata - Bela Vista. 30.000,00 ml
"
- Art.. 2. FIca mc1U1da Junto a LeI de Drretnzes
Orçamentária de 2003, de que trata a Lei Municipal n.o 265, de 26 de agosto de 2002, a
seguinte prioridade:
Função: 26 TRANSPORTE
Ordem Prioridade Meta
06 Calçamento Poliédrica na Rodovia DI'Edmundo Mercer
Consolata - Bela Vista. 30.000,00 m'J
Art. 3°. O Poder Executivo é autorizado abrir um crédito
adicional especial junto a LOA- LeiOrçamentária Anual, do corrente exercicio financeiro, até a
importância de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), objetivando executar
obra de calçamento poliédrica na Rodovia Dr Edmundo Mercer - Consolata - Bela Vista, em
conformidade com o Convênio n.o 054/2003-SETR
Parágrafo único - Os recursos necessários para abertura
do crédito autorizado neste artigo sâo os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei
Federal n.O 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura,
conforme determina o Artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4°. Fica incluída junto a Lei de Diretrizes
Orçamentária de 2004, de que trata a LeiMunicipal n." 302, de OI de julho de 2003, a seguinte
prioridade:
Programa: Gestão Municipal de Transporte Côdigo 1950
Ordem Prioridade Meta
1950.07 Calçamento Poliédrica na Rodovia Dr Edmundo Mercer- 30.000,00 ml
Consolata - Bela Vista.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
em 09 de dezembro de 2003.