norma nº 274/2002

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L E I N." 273/02.
SÚMULA: Altera e revoga dispositivos da Lei
Municipal fi." 207/01, de 07 de
fevereiro de 2001 e dá outras
. ,,... .
provlueuClas.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORL'v!OSA DO
OESTE. ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1" - O Regime de Previdência Mtmicipal de
Formosa do Oeste criado pela Lei Municipal n." 207/0 I, de 07 de fevereiro de
2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4° .
j. ...
II .
If1 .
IV - .
§ 1". - ...
§ 2". A Prefeitura e a Câmara, deverão repassar até o
dia 5 (cinco) do mês subsequente, as contribuições previdenciárias
descontadas em folha dos seus servidores, bem como as devidas pela
Prefeitura e Câmara (parte patronal), ao Fundo de Previdência do Município.
Art. 13.....
§ ]O - O Conselho Administrativo composto na forma
definida no "caput " deste a..rtig0, terá mandato para exercício por Ulll penodo
de 2 (dois) anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente.
Art. 22. (REVOGADO).
1-(REVOGADO).
11- (REVOGADO).
llrefeitunt rJlttuuiápa I!te JJfornro~_n-!t,:,(@este
----- ---ESTAÕÕOO PARANÁ
Art. 72. Podem ser descontados da remuneração:
Art. 78. A coutribuição previdenciária do servidor
público municipal ativo para a mauutenção do regime de previdência social
será de 8% (oito por cento), incidente sobre a totalidade da remlmeração de
contribuição.
Art. 81 .....
§ 10 - Será obrigação do Município repassar o Ftmdo
a totalidade dos recursos referidos no "caput" deste artigo, até o dia 5 (cinco)
do mes subsequente ao da competência, já efetuados os devidos descontos
individuais dos segurados municipais abrangidos pelo dispositivo.
Art. 84.....
efetuar o disposto
previdênciárias à conta do Fundo até o dia cinco do
competência 110S tennos do art. 82."
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
I das contribuições
mês seguinte ao da
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço 1vlunicipai, aos dezessete dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dois.