norma nº 275/2002

'frefeiturlt Jâffuuíd)11l1(le JlínntUlS!l (tn ®cstc
f!&rA[)(/OOP~ ~~~
LEI N.o275/2002.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social a
entidade APMI -Associação de Proteção a Maternidade
e a Infância de Formosa do Oeste - Pr., no valor de R$
19.416,00 (Dezenove Mil quatrocentos e dezesseis
reais), relativo ao Programa de Atenção a Criança e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNlCIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, Faz sabel' que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - Fica o Poder Executivo autorizado conceder
subvenção social à Entidade APMI -Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de
Formosa do Oeste - Pr., Inscrito no CNPJ sob n. o 77.835.171/0001-65, com sede e foro
na Rua Sergipe n. <> 80, nesta cidade, entidade de carâter assistencial, sem fins lucrativos,
no valor de R$ 19.416,00(Dezenove mil quatrocentos e dezesseis reais).
Parágrafo único - Sendo aSSIm consignadas na
seguinte classificação orçamentária, conforme abaixo:
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0206 - OPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
12.365.0133.2.023 - Manutenção de Creches.
33.50.43.00 - 145 - Subvenções Sociais.
Art. 20
- A liberação da subvenção autorizada no artigo
anterior estará condicionada previamente mediante as seguintes condições;
I-Estar â entidade legalmente constituída, com diretoria
eleita e empossada, e estar reconhecida de utilidade pública, atraves de lei municipal;
11 - Com provação de que os serviços es tão sendo
efetivamente prestados ou postos à disposição da Comunidade e obediência a padrões
mínimos de eficiência previamente fixada ao Conselho Municipal de Assistência Social;
lU - Estar em dia com a prestação de contas de recursos
recebidos da Prefeitura e adimplente com a Fazenda Municipal;
IV - Apresentação das certidões exigidas em Lei.
Art. 3
0
- A subvenção social de que trata esta Lei, será
liberada de acordo com o Cronograma a ser estabelecido pelo Executivo Municipal.
Art. 4
0
~ ~~ta Lei entra
publicação, ficand9 revogadas as disposiçã~s, '~mcontrário.
em vigor na data de sua
Munirip?lr1, aos treze
o de c.j,ÇI~;;;;'~il~dois. . .
dias do mês de novembro
r