norma nº 276/2002

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ESTADO DO PARANÁ
Estabelece a estrutura dos Programas de Governo
que integrará a classificação funcional programática
para compor o planejamento orçamentário do
Município de Formosa do Oeste e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Nos termos do Artigo 3
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da Portaria n.o 42,
datada de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, fica
estabelecida a estru tura dos Programas de Governo e respectivos códigos e
identificação, que integrará a classificação da funcional programática objetivando
compor o PPA - Plano Plurianual, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA -
Lei Orçamentária Anual do Município de Formosa do Oeste, na forma do Anexo
desta Lei.
Art. 2°. A estrutura dos Programas de Governo
estabelecido nesta Lei é aplicada a todos os órgãos e poderes da Administração
Direta e Indireta do Município, fazendo constar obrigatoriamente do planejamento
orçamentário e comprovando os gastos públicos a serem demonstrados no balanço
geral do Municipio.
Art. 30. A alteração da estrutura dos Programas de
Governo de que trata esta Lei, relativo a sua modificação, inclusão ou exclusão, será
estabelecida através de lei específica para essa finalidade.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrârio.
Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste, aos treze
dias do mês de novembro do ano de dois e dois.
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