norma nº 277/2002

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LEI N.o 277/2002
Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional suplementar junto ao
Orçamento Geral do Município, até a
importância de R$ 33.800,00 (trinta e três mil e
oitocentos reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1°, Fica o Poder Executivo autorizado abrir
um crédito adicional suplementar junto a LOA- Lei Orçamentária Anual, do
corrente exercício financeiro, até a importância de R$ 33.800,00 (trinta e três
mil e oitocentos reais), objetivando o reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101- CÂMARA DOS VEREADORES
01.031.00022.002 - Manutenção das Atividades Legislativas
33.90.30.00 - 007 - Material de Consumo R$
33.90.39.00 - 009 - Outros Serviços Terceiros.- P. Jurídica R$
44.90.52.00 - 011 - Equipamentos e Material Permanente R$
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0202 - ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURIDICOS
04.122.00132.005 - Manutenção da Ass. de Assuntos Jurídicos
33.90.39.00 - 025 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica .....R$
28.843.03312.009 - Amortização da Dívida Previdenciária
46.90.71.00 - 049 - Principal Dívida Contratada Resgatado .....R$
0206 - DEPTO DE EDU CAÇA0 CULTURA E ESPORTES
12.364.01212.022 - Transporte de Estudantes Universitários
31.90.11.00 - 139 - Vencimentos e Varrt. Fixas - P .Civil.. R$
13.392.01482.026 - Manutenção das Atividades Culturais
31.90. I 1.00 - 162 - Vencimentos e Vant. Fixas - P .Civil R$
TOTAL GERAL R$
1.200,00
3.400.00
500,00
2.900,00
25.000,00
350,00
450,00
33.800,00
Art. 2° - Para cobertura do artigo anterior, fica
indicado o cancelamento total e parcial da seguinte dotação orçamentária:
0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101 - CÂMARA DOS VEREADORES
01.031.00022.002 - Manutenção das Atividades Legislativas
33.90.33.00 -008 - Passagens e Despesa com Locomoção R$ 5.100,00
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ESTADO DO MRANA'
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0203 - DEPTO DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
04.122.00132 .006 ~ Manutenção das Atividades Administrativas
31.90.11.00 - 028 - Vencimentos e Vant. Fixas - P . Civil R$
04.123.00162.007 - Manutenção das Ativ.Financeiras e Fazendária
44.90.52.00 - 046 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.500,00
0206 - DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
12.361.01192.018 - Manutenção do Ensino Fundamental
44.90.52.00 - 123 - Equipamentos e Material Permanente R$
0207 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.00962.029 - Serviços de Vigilância Sanitária
44.90.52.00 - 196 - Equipamentos e Material Permanente R$
0209 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00652.031 - Atividades de Assistência Social Geral
44.90.52.00 - 211 - Equipamentos e Material Permanente R$
TOTAL GERAL••..••...•..•••....•..•••......•..• R$
800,00
2.300,00
15.000,00
4.100,00
33.800,00
Art. 3°, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL Formosa do Oeste, aos 26 de
vembro do ano d