norma nº 283/2002

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ESTADO DO PA AANA
LEI N. o 283, de 19 de dezembro de 2002.
Declara Áreas de Urbanização
destinados à implantação
Especifica imóveis
do Programa Vila
Rural, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ. Faz
OESTE,
Câmara
DE FORMOSA
saber que
DO
a
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Ficam declaradas Áreas de Urbani zação
os seguintes imóveis:
I - Lotes n.os. 512, 512-A e 512-8, Gleba Rio
Verde 2, Bairro Bonito, com área de 205.700,OOm2., localizado
neste Município, registrado na matrícula n. o 13.948, ficha
n. o OI, livro 2-AX, junto ao Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Formosa do Oeste - Paraná.
Específica,
imóveis descritos
à implantação do
aos seguintes
no artigo 1°
Programa Vila
critérios de
Art. 2°. Os
desta Lei são destinados
Rural, ficando sujeitos
urbanização específica.
I - os lotes residenciais, destinados ã moradia
e cultivo, terão área mínima de 5.000,00 m2 (cinco mil metros
quadrados) .
11 fica vedada a construção de mais de uma
unidade destinada ã moradia em cada lote residencial, cuja
área construída não poderá exceder o equivalente a 2% da área
total do lote;
111 cada lote residencial deverá reservar
parte de sua área, não inferior a 2% e não superior a 5% da
área total, para a implantação de equipamentos inerentes à
atividade desenvolvida de plantio ou criação, tais como
paiol, galinheiro, etc.;
IV os lotes de uso comunitário não se
enquadram no disposto no inciso I deste artigo e destinam-se
à construção de equipamentos de múltiplo uso, cujas
atividades obrigatoriamente serão desenvolvidas em benefício
da comunidade local, sendo vedada sua utilização para fins
residenciais;
V - o sistema viário previsto nos projetos das
Vilas Rurais descritas nesta Lei deverá estar integrado aos
demais acessos e vias existentes no Município.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. rica a COHAPAR isenta do cumprimento
de 35% das áreas públicas de que
6.766/79, nos termos do art. 3° da
referente à destinação
trata a Lei federal n. o
Lei D.o 9.785/99.
Art. 4°. Os imóveis decorrentes da implantação
do Programa Vila Rural sobre os terrenos descritos no art. l°
desta Lei ficam sujeitos a critérios especiais de cobrança do
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a serem definidos
em lei complementar.
Art. 5°. Por ocasião do registro do
empreendimento Vila Rural junto à circunscrição imobiliária
competente, as parcelas do imóvel referentes às áreas de
reserva Florestal Legal e preservação Permanente deverão ser
transferidas ao domínio do Município, ficando este
responsável pela preservação, conservação e/ou recuperação,
conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal n.o
4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto
Ambiental do Paraná IAP e das instituições oficiais
vinculadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou outro
órgão equivalente.
Parágrafo único A eventual utilização das
áreas neste artigo, mediante autorização do órgão competente,
somente poderá ser feita em parceria entre o Município e os
vileiros residentes na Vila Rural.
Município
Art.
também
6°. Serão
as áreas a
transferidas
ele destinadas
ao domínio do
e/ou as Áreas
Institucionais,
projetos, na Vila
assim
Rural.
caracterizadas nos respectivos
Art. 7
0
• A manutenção da infra-estrutura dos
empreendimentos mencionados no artigo 1° desta Lei,
compreendidos as ruas, acessos, etc., são de responsabilidade
exclusiva do Município.
Art. 8o. Serão obedecidos os
de urbanização existentes no Município,
conflitantes com esta Lei.
demais
desde
critérios
que não
publicação,
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO 00 PARANÁ
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Prefeitura Municipal de Formosa do
Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de dezembro
de dois mil e dois.
Oeste,
do ano