norma nº 161/2000

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ESTADO 00 PARANÁ
LEI N." 161/00.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal, devidamente
autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
COMUNIDADE DE GUAPORÉ, inscrita no CGc. sob n.o 95.585.063/0001-
63, com sede na localidade de Guaporé, recursos financeiros de até R$
3.750,00 (três mil, setecentos e cinqüenta reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vIgor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do
ano de dois mil.