norma nº 162/2000

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ESTADO DO PARANA
LEI N." 162/00.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros. e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I" - Fica o Poder Executivo Municipal, devidamente
autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
COMUNIDADE BAIRRO BONITO, inscrita no CGC. sob n.O
00.325.208/000-80, com sede na localidade de Bairro Bonito, recursos
financeiros de até R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do
ano de dois miL