norma nº 163/2000

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ESTADO DO PARANÁ
L E I N° 163/00
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
repassar recursos financeiros, e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara M'unicipal aprovou e eu sanClOllO a
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal,
devidamente autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DA COMUNIDADE DE CONSOLATA, inscrita no CGC sob n°
80.876.147/0001-89, com sede naquela localidade, recursos fmanceiros de
até R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contràrio.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Pa Municipal,
fevereiro do ano de dois mi /
aos quatorze dias do mês de
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