norma nº 164/2000

JIrefeitura: J1lffutticipa:1ce Jlfurmusa: cu ®este
ESTADO DO PARANÁ
L E I N." 164/00
SUMULA Concede incentivos e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICÍPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. i o - Ficam excepcionalmente transferido para o dia
31 de maio de 2000, o prazo para pagamento da primeira e parcela imica, do
TPTU (1mposto Predial e Territorial Urbano) e das Taxas de Coleta de Lixo,
Limpeza Pública, Localização e/ou Funcionamento e de Vistoria Anual, sem
os acréscimos legais cabíveis.
Art. 2° - Os Munícipes em débitos com o tesouro
municipal, referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e das
Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública, Local ização e/ou F1IDcionamento
e de Vistoria Anual, relativo ao ano de 1999 e anteriores, terão o prazo de
até 30 de junho de 2000, para quitarem os mesmos, sem a cobrança dos
encargos legais cabíveis.
Art. 3° - Esta Lei entra em vIgor na data de sua
publicação, lícando revogadas as disposições em contrário.
REGiSTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Munici , 09 de março de 2 O.