norma nº 166/2000

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ESTADO DOPARANA
L E I N." 166/00.
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros a A.P.M.I - Associação de
Proteção à Maternidade e a Infância e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
repassar recursos financeiros a A.P.M.I. - Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância, no valor de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
a título de subvenção, para manutenção de suas despesas.
Art. 2° - Os recursos para atendimento e execução do artigo
anterior, correrá à conta da dotação do orçamento vigente.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Mtmicipal, aos vinte e dois dias do mês de março do
ano de dois mil.
eteito unicipal