| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2000 |
| Date | 2000-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 514 |
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lSrefeitura Jlffunicipal ne Jlf ormosa no ®cste ESTADO DO PARANA LEI N' 167/2000 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outra Providências, o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 _ Fica autorizado o Poder Executivo Mnicipal, a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para abertura da seguinte dotação orçamentária: 0600 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES 6001 -DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 08420212.031 -Transferências ao Fundef 3222 - Transferências ao Fundef.. o •• . R$ 100.000,00 Art. 2 0 - Para cobertura do artigo anterior, fica indicado o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 0300 - DEP ART AMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 0301 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 99999992.99 - Reserva de Contingência 9999 - Reserva de Contingência . . R$ 100.000,00 Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE ç Municipal, aos vinte e oU;mil. três dias do mês de março , Prefeito unicipal (