norma nº 126/1999

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ESTADO DO PARANA
LEI N' 126/99
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo afazer
operação de crédito por antecipação
da receita e dá outras providências.
o Prefeito do Municlpio de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal,
devidamente autorizado a fazer Operação de Crédito por antecipação
da Receita. de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
o Municipal, 12 dejaneiro de 1999.
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