norma nº 129/1999

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ESTADO DO PARANA
L E I No" 129/99.
Súmula: Dispõe sobre os subsidias do Prefeito
Municipal e do Vice - Prefeito e dá outras
providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná. Faz saber que a Cárnara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. )0 _ Em consonância ao que preceitua o inciso
V, art. 2°, da Emenda Constitucional n
Q
19, de 04 de junho de 1998, ficam
fixados os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice - Prefeito, assim
especificado:
I - R$ 3.333,34 (Três mil, trezentos e trinta e três
reais e trinta e quatro centavos), do Prefeito Municipal, e
Jl - R$ 666,67 (seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos), do Vice - Prefeito.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de I° de janeiro de 1999.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, ao dez dias do mês de Fevereiro de
novecentos e noventa e nove.
Prefeito unicioal