norma nº 132/1999

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ESTADO DO PARANA
L E I N." 132/99.
. -o ,ti>' Il--~ Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder Permissão de Uso e
i"\.-o\\C~Ij~ @I ..9~~~L' 4 __ dá outras providências.
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~a ~di.Ç:,,1'l~o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. Faz
\'áy.~!la. saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° ~ Fica o Poder Executivo Municipal, devidamente autorizado a
fazer Permissão de Uso, através de Contrato Administrativo, à Associação dos Moradores
de Guaporé, inscrita no COc. sob, nO 95.585.063/0001-63, com sede na localidade de
Guaporé, os seguintes bens móveis: 01 (um) trator agricola sobre rodas modelo 685, 4 x 2,
ano 99, marca Trator Valmet, motor MWM, à diesel, número 22903057637, cor ext.
amarela. série 06852X50075. 01 (uma) Grade Niveladora SPR 20 x 20 x 3.50 MMC/DSC
IMISGraxa ESP. 175.MJvf ano de fabricação 99, série n.o 1505024060; 01 (um) arado ARH
03 x 26 x 6.00 MM CIDSC LlS GRAXA C/RODA ARTI, ano de fabricação 99, série n.o
3006044117.
PARÁGRAFO 1° - Os equipamentos, fruto da Permissão de Uso,
deverão serem utilizados para o preparo da terra, para a produção de grãos, pelos pequenos
proprietários, daquela localidade.
PARÁGRAFO 2° - Havendo interesse de pequenos proprietários, de
outras Comunidades, na utilização dos equipamentos, a Comunidade Permissionária poderá
ceder, através de empréstimo.
Art. r -oprazo de Permissão de Uso será de até 10 (dez) anos.
Art. 3° - No contrato administrativo, além do prazo da Permissão,
deverá constar Cláusula de Reversão dos Equipamentos ao Município e Regulamentação
para sua utilização.
ArL 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Municipal, aos dezesseis dias do mês de março de mil,