norma nº 133/1999

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ESTADO DO PARANA
LEI N." 133/99.
Súmula: Concede incentivos e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam isentos do pagamento de juros, multas e
atualização monetária, os contribuintes em débito com a Fazenda
Municipal referente ao LPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e das
demais taxas que incorporam a ele, referente aos anos anteriores a 1999, até
o dia 31 de março de 1999.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dezenove dias do mês de março de
mil, novecentos e noventa e nove.