norma nº 134/1999

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ESTADO 00 PARANA
L E I N." 134/99.
. kSúmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal ~ repassar
PUllL,lCAÇÁO EM'~. ~~ recursos fmancelros, e da outras provldenc13s.
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I'G. N.·' .a.g" .•."".~'"-"~-.=='"""'SPREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" . Fica o Poder Executivo Municipal, devidamente
autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
COMUNIDADE DE FATIMA, inscrita no CGC. sob n.' 80.877.558/0001·
99, com sede neste Município a importância de R$ 400,00 (quatrocentos
reais).
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE ..SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos três do mês de maio de mil, novecentos
e noventa e nove.