| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1999 |
| Date | 1999-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO PEDRO |
| native_id | 524 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
frefeitura Jlffunidpul (te ~{lrmoslt ho ®esh>
ESTADO DO PAftANA
L E I N." 135/99.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Mlmicipal a repassar
recursos financeiros, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I." . Fica o Poder Executivo Municipal, devidamente
autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO
DE SÃO PEDRO, inscrita no CGC. sob n." 80.880.131/0001·40, com sede
naquela localidade, recursos financeiros de até R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Mlmicipal, aos onze e sete dias do mês de junho de
mil, novecentos e noventa e nove.
refeit Mlmicipal