norma nº 137/1999

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ESTADO DO PA RA NA
LEI N" 137/99
SÚMULA: Cria Cargo em Comissão, altera nível de Vencimentos
e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica criado o Cargo em Comissão de Oficial de
Patrimônio, símbolo CC-2, com vencimentos do próprio Cargo.
Art. 2° - O Cargo Efetivo de Engenheiro Civil, constante do Anexo
I, da Lei 098/98, de 03 107/1998, passa a vigorar com os níveis J 5 a 17.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01106/99, ficando revogadas as disposições em contrário
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paç Municipal, aos 01 de julho de 1999.