norma nº 139/1999

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o Prefeito Municípal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1'" ~ Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a
fazer Comodato ao PROVOPAR - Programa do Voluntariado Paranaense local, inscrito no
CGc. TI,o 80.878.507/0001-81, dos seguintes bens móveis:
01 - Serra fita mod.SC 400, marca Roceo;
01 - Desempenadeira, marca Rocco, mod_ PN5-300;
01 - Torno manual, modo TS-1300, marca Rocco;
01 - Serra circular, marca Invicta - Delta;
01 - Lixadeira, marca Invicta - Delta;
01 - Furadeira Horizontal, marca Invicta - Delta;
O I - Tupia mod,. RS-l O, marca Invicta - Delta;
01 - Conjunto LBR-I002, tufão Il e seus pertences;
01 - Furadeira SCHULZ, modo FSB;
01 - Sargento 1.8;
01 - Serra rico-rico, modo 4300- BA, marca Makita;
01 - Serra 1/2 esquadric, marca Bohrer;
01 - Tomo de aço n_o6, marca Forjasul OBS - Morsa.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer Comodato dos
demais equipamentos móveis, e materiais existentes na Marcenaria ao PROVOPAR, para
o bom funcionamento.
Art. 3° - fica o Poder Executivo autorizado a fazer concessão de uso
de uma área, construída de 96,00 m2, existente na Escola do Trabalho, para o
funcionamento da Marcenaria.
Art. 4° - Os comodatos autorizados nos artigos 1° e 2° e a Concessão
de Uso autorizado no artigo 3° poderão serem, através de Contrato Administrativo até 31 de
dezembro de 2000.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
unicipal, aos dois dias do mês de julho de mil, novecentos e