norma nº 138/1999

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ESTADO DO PARANA
LEI N." 138/99
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
constituir com os demais Gestores do Sistema
Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio
Inter gestores Paraná Medicamentos e dá outras
providências.
o Prefeito Muoicípal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Ar!. I" Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor
Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a constituir com os
demais Gestores do SUS no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores
Paraná Medicamentos, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos,
instituída com a finalidade de implementação do acesso da população aos
medicamentos de que necessita.
Ar!. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dois dias do mês de julho de mil,
vecentos e noventa e nove.
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