| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1999 |
| Date | 1999-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE GUAPORÉ |
| native_id | 529 |
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ESTADO DO PAHANA
L E I N." 140/99.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I" . Fica o Poder Executivo Municipal, devidamente
autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
COMUNIDADE DE GUAPORÉ, inscrita no CGC. sob n.' 95.585.063/0001·
63, com sede na localidade de Guaporé, recursos financeiros de até R$
1.000,00 (hum mil reais).
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dois dias do mês de julho de mil,
novecentos e noventa e nove.