norma nº 769/2013

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~STADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N°. 769/2013
Súmula: Autoriza O Executivo Municipal ceder
espaço físico salas para estabelecimento
bancários no município de Formosa do Oeste e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder espaço salas no prédio Paço Municipal e/ou
alugados de terceiros para o funcionamento de estabelecimentos
bancários instalados e a instalar-se no Municipio de Formosa do
Oeste.
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput
deste artigo será de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado se
houver interesse de ambas as partes mediante autorização
legislativa por meio de projeto de lei.
Art. 2
0
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Paço
CHATEAUBRIAND", 30
Municipal "PREFEITO
de dezembro de 2013.
ATALIBA LEONEL
)jtm'~
...~é Roberto Coco
Prefeito Municipal