norma nº 143/1999

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ESTADO DO PARANA
L E I N: 143/99
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seb"uinte
Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal,
devidamente autorizado a fazer doação à A.P.M.I. - Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância, inscrita no CGc. sob. n." 77.835.171/0001-65, os
seguintes bens móveis: OI veículo marca Volkswagem l300L, ano de
fabricação 1979, chassi li." 8J921356, cor bege jamaica, Placas GL 2341 e OI
veiculo marca Volkswagem 1300L, ano de fabricação 1981, chasi n." 80-
235735,46 HP, 4 cilindros, cor verde trópico, Placas GL 2551.
Parágrafo único: Se houver gastos na documentação
dos respectivos veículos será de responsabilidade da APMI - Associação de
Proteção à Maternidade e a Inrancia.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dois dias do mês de jUlllOde um
mil, novecentos e noventa e nove.
Preteito ul1icipal