norma nº 144/1999

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€STADO DO PARANA
L E I N." 144/99
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fazer
doação de bens inservivéis e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal,
devidamente autorizado a fazer doação à A.P.M.I. - Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância, inscrita no CGC. sob. n.O77.835.171/0001-65, com
sede nesta cidade, de todos os bens inservivéis, que efetivamente foram
baixados do Patrimônio Municipal
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dois dias do mês de julho de um
mil, novecentos e noventa e nove.
,
Prefeito Ml icipal