norma nº 145/1999

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ESTADO DO PA RA NA
L E I N.· 145/99
Súmula: Altera dispositivos de Lei Municipal e dá outras
providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. I" - Fica incluído no Artigo 5' da Lei Municipal n.o
011/97, alterado pelo Art. l° da Lei Municipal n" 022/97, os incisos V, VI e
Vll~ com os seguintes dizeres:
V-OI (um) representante do Poder Judiciário;
VI - OI (um) representante da Policia Militar;
VIl- 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil
organizada, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento dos direitos das
crianças e adolescentes, legalmente constinlídas e em funcionamento há pelo
menos O I (um) ano.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte dias do mês de julho de mil,
ecentos e noventa e nove
,
Píefeito Municipal