norma nº 146/1999

llrefeíiurn Jlltunidpltl 01'JlformoSlt 00 ®esh
ESTADO DO PARANA
L E I N." 146/99.
2-
~oy Súmula: Dispõe sobre, c?nc~ssãoe doação de bem imóvel e dá
C\ Y::rx\ 7' /" outras provIdencIas .
..Y/ 9--' ~/" ,.o~,..,'-;\. 9:: ./
·c~q (T" ).. o"Y
I"~' i'O' _.:/// O Prefeito Mlmicipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
~o\ ~/p' Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
~ ~ ..
~~ ~~ segumte LeI.
"i~qf'
Art. rI - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
Concessão de Uso, mediante contrato administrativo de Concessão de Uso, à
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Ã MATERNIDADE E A INFÂNCIA - APMI,
inscrita no CGC sob n.O 77.835.171/0001-65, com sede nesta cidade, do lote
rural n.' 234, com área de 4,10 hectares, ou sejam 41.000 m2., situado na Estrada
Araré, Córrego Água do Pato, Bairro de Chácaras, Gleba Rio Verde-2, de
propriedade da Municipalidade.
Parágrafo único- A Concessão de que trata este artigo será por
prazo indeterminado, devendo o contrato administrativo ser firmado com prazo
de 3 (três) anos, renovável por quantas vezes as partes desejarem, mediante
autorização legislativa.
Art. 2" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através
de processo Iicitatório fazer doação de área de 500,00 m2, a ser desmembrada do
imóvel Lotes T.43-A-I e 143.
Parágrafo umco. Na escrituração de doação, deverá
obrigatoriamente conter cláusula de reversão ao Município, se o donatário dentro
do prazo máximo de 3 (três) anos, não construir no mínimo 300 m2. (trezentos
metros quadrados) de edificação (banacão industrial).
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
L
P o Municipal, aos vinte s dias do mês de julho de mil,
TI centos e nove~t~nove.
, .
'(").._t._t.tta'l •• A6Í\