norma nº 152/1999

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ESTADO DOPARANA
L E I N° 152/99
SÚMULA: Revoga Lei Mlmicipal em seu inteiro teor e
Dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica pela presente, revogada em seu inteiro teor
a Lei Mlmicipal n° 151/99, de 20 de setembro de 1999.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, 13 d outubro de 1999.
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