norma nº 153/1999

Jrefeiturn JIlffunícipnlbe JIformosn bo ®este
ESTADO DO PA RA NA
L E 1 N" 153/99
Súmula: Altera dispositivos de Lei Municipal e dá outras
Providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Pela presente, o § 1", do Artigo 1°, da Lei
Municipal n° 147/99, de 20 de julho de 1999 passa a Ter seguinte redfação:
§ 1° - O Conselho será regido por um regimento interno a
ser elaborado e aprovado, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a
publicação desta Lei.
Art. 2° - Os incisos I e ll, do Artigo 3°, da Lei Municipal
nO 147/99, de 20 de julho de 1999, passa pela presente Ter a seguinte
redação:
I - 50% (cinquenta por cento) dos membros efetivos e
suplentes do Conselho serão representados pelos usuários.
II - 50% (cinquenta por cento) dos membros efetivos e
suplentes do Conselho, serão representados, assim distribuidos: 12,5%
(doze virgula cinco por cento) representantes do Governo Municipal, 12,5%
(doze vir gula cinco por cento) representantes dos prestadores de serviços de
saúde e 25% (vinte e cinco por cento) representantes dos trabalhadores na
área de saúde.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando evogadas as disposições em contrário.
GISTRE-SE, PUBLIQ lSE E AFIXE-SE.
ço Municipal, 28 de l:>u ro de 1999.