norma nº 154/1999

Jrcfeitura 4llffutticipal De Jlf ormosa 00 <IDes!e
ESTADO DOPARANA
L E I N" 154/99
SÚMULA: Dispõe sobre doação de bem imóvel e dá
Outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Mtmicipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a fazer doação, através de processo licitatório, do imóvel urbano
constituído pela QUADRA N° 79 do loteamento desta cidade, Município e
Comarca de Formosa do Oeste, Gleba Rio Verde-2, com área de 702,62 m2,
sem benfeitorias e com as seguintes confrontações: NORDESTE, com a
TRA VESSA 2, na distância de 53,05 metros, SUDESTE, com a Avenida
Rio de Janeiro, na distância de 36,50 metros, SUDOESTE, com a Avenida
Duque de caxias na distância de 38m50 metros, com Registro no Cartório de
Registro de Imóvel desta Comarca: Matrícula 14.219, Livro 2-A Y, ficha 01.
Parágrafo único - Na escrituração de doação, deverá
obrigatoriamente conter cláusula de reversão do Município, se o donatário
dentro do prazo máximo de OI (um) ano, após o trâmite de toda a
documentação, não construir no mínimo 350,00 m2 (trezentos e cinquenta
metros quadrados) de edificação comercial.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
aço Municipal, 28 de outubro de 1999.
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