| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1999 |
| Date | 1999-12-10 |
| Ementa | ALTERA VALOR DE REPASSE AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE |
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.• lFIrefciiurIl ~uttidpal ue Jlf ormmm !lo ®estc . . EST4DO DO PARANA .. . fb4J!-: E I PUBLICAÇÃO .., •.,0l_.~ q . 1._1;2-1 u_ I / q q NO 01 •.. _.....__ (o Iç Súmula: Altera valor de repasse e dá outras providências. NA cU IçÃu :11,": •• __..L__.. ....:2.!!.1l!.!!.!.!! FLS. N."' ·• Jy...-·---- PG. N." __ ._-_Ji,Clt'!..---"(OnrPREfETTO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara MLmicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. No" 156/99 Art. I" . O valor mensal autorizado a repassar ao Conselho Comunitário de Segurança do Município de Formosa do Oeste, pela Lei n." 063/94 de 14 de outubro de 1994, passa por esta Lei ser de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) . Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE Paço MLmicipal, aos dez dias do mês de dezembro de mil, centos e noventa e nove. , "