norma nº 158/1999

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ESTADO DOPARANA
L E r N: 158/99.
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I.G.N.~_ _. 05 o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Muuicipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Uso e dá outras providências.
Art. 1" .. Fica pela presente devidamente autorizado o Poder
Executivo Municipal a fazer Concessão de Uso, por prazo indeterminado, à
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE CONSOLATA ..
AM.C.C., inscrita no CGC sob n.O 80 876 147/0001 ..89, com sede naquela
Comunidade, do imóvel de propriedade do Município, constituído pelos Lotes
Rurais n.o 153/1 e 90-A, com área total de 1.585,25 m2., e com edificação de
228,70 m2.
Art. 2" .. No Contrato Administrativo de Concessão de Uso
deverá conter cláusula de devolução do imóvel, no caso de dissolução da
Associação ou no caso de uso indevido do imóvel para qual será feita a
Concessão.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
o Municipal, aos dez dias do mês de dezembro de mil,
ecentos e noventa