norma nº 67/1998

Jrefeitunt JIlltunicipnlne Jtf armasn na ®este
ESTADO DO PARANA
LEI N.'067 /98
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em moeda
corrente produto de arrendamento e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. r -Fica o Poder Executivo Municipal, devidamente autorizado a
receber em moeda corrente do País, o percentual de pedras cabível ao Município, resultante
do arrendamento da Pedreira Municipal a Empresa Taba S/A Empreendimentos.
Art. ZO- O valor por metro cúbico de pedras a receber, tomar-se-à por
base o custo de produção.
Art. Y - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE·SE E AFIXE·SE
Paço Municipal, aos três dias do mês de março de mil, novecentos e
noventa e oito