norma nº 68/1998

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ESTADO DOPARANA
L E IN." 068/98
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros
e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica peJa presente Lei, devidamente autorizado o Chefe do
Poder Executivo a repassar recursos financeiros na ordem de até R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) a empresa SERGIO VESCO, inscrita no CGC. sob n.o 02.099.757/0001-00, com o
ramo de atividade de produção de Fundidos de Metais não Ferroso, Fundidos de Ferro e
Aço e produção de Artefatos de Alumínio.
Art. 2° - A empresa a ser beneficiada com o repasse financeiro deverá
funcionar no mínimo 05 (cinco) anos e manter no mínimo 12 (doze) funcionários diretos.
PARÁGRAFO ÚNlCO: O não cumprimento deste artigo, a empresa
deverá devolver os recursos repassados, corrigidos monetariamente, mais juros de 0,5%
(meio por cento) ao mês.
Art. 3° - A empresa como fiança dos recursos, apresentará o referido
termo, através de no mínimo 02 (dois) fiadores ou através de bem imóvel.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos três dias do mês de março de mil, novecentos e
,
unicipal