norma nº 69/1998

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ESTADO DO PARANA
L E I N." 069/98
: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a
permissão de uso de um veículo, para a Paróquia
Santo Antonio e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder permissão de uso do veículo VW/GOL eL, ano de fabricação 1993, modelo
1994, movido à gasolina, chassi n." 9BWlll30lPTl87822, placas AEJ 9145, de
propriedade deste Município, para a Paróquia Santo Antonio, inscrita no CGC n.o 81
588873/0015-64, com sede na Avenida Recife, 307, nesta cidade e comarca.
§ 10 _ A permissão de uso de que trata esta lei será até 31 de
dezembro de 2.000.
§ 2° - Todas as despesas que recair sobre o veículo será de
responsabilidade da Paróquia Santo Antonio.
Art. r -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei n.o O15/97 de 04 de
abril de 1997.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de mil,
centos e noventa e oito