norma nº 70/1998

Jrefeitura J1lffunitipal be Jlf ormosa bo ®este
ESTADO DO PARANA
L E IN." 070/98
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal , devidamente
autorizado a repassar recursos financeiros na ordem de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), a empresa 10 BRANDÃO - ME, inscrita no CGC. sob 0.° 00.614.296/0001-30,
sito na Rua Amapá, fi.O 311, nesta cidade, no ramo de marcenaria.
PARÁGRAFO ÚNICO - O interessado ao beneficio autorizado no
"caput" deste artigo deverá instalar uma pequena empresa de montagem de confecções
no Município, onde gerará no mínimo 4 (quatro) empregos diretos a funcionar no
mínimo 5 (cinco) anos, sob pena do ressarcimento aos cofres municipais do quantum
repassado, devidamente corrigidos monetariamente à época da inflação legal.
Art. r - Como garantia do contido nesta lei, os SOCIOS
proprietários, obrigam-se a dar em garantia, fiança equivalente ao valor dos recursos
financeiros repassados.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão a conta da dotação orçamentária, constante do orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE·SE E AFIXE-SE
P ço Municipal, aos trê dias do mês de março de mil, novecentos
oventa e oito