norma nº 71/1998

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ESTADO DO PARANA
L E r N." 071/98
Súmula Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal , devidamente
autorizado a repassar recursos financeiros de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a
empresa CARLOS ANTONIO PEREIRA FORMOSA DO OESTE - ME, inscrita no
CGC. sob 0.° 81.699.277/0001-03, e no CCE. 0.° 412.0034344, sito na Chácara, 0.°
237, Estrada Araré, nesta cidade, no ramo de industrialização de produtos e derivados
de leite.
PARÁGRAFO ÚNICO - O interessado ao beneficio autorizado no
°caput" deste artigo deverá instalar uma pequena empresa de montagem de confecções
no Município, onde gerará no mínimo 4 (quatro) empregos diretos a funcionar no
mínimo 5 (cinco) anos, sob pena do ressarcimento aos cofres municipais do quantum
repassado, devidamente corrigidos monetariamente à época da inflação legal.
Art. 2° - Como garantia do contido nesta lei, os SOClOS
proprietários, obrigam-se a dar em garantia, fiança equivalente ao valor dos recursos
financeiros repassados.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão a conta da dotação orçamentária, constante do orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
o Municipal, aos três dias do mês de março de mil, novecentos
venta e oito