norma nº 72/1998

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ESTADO DO PARANÁ
L E IN." 072/98
Súmula Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1() Fica o Poder Executivo Municipal , devidamente
autorizado a repassar recursos financeiros na ordem de até R$ 3.000,00 (três mil reais),
a empresa CARLOS ALBERTO DE ANDRADE - tv1E, inscrita no CGC. sob n."
01.228.977/0001-23, sito na Avenida Duque de Caxias, s/n.o, nesta cidade, no ramo de
industrialização de produt'?s (sacolas plásticas).
PARAGRAFO UNICa - O interessado ao beneficio autorizado no
"caput" deste artigo deverá instalar uma pequena empresa de montagem de confecções
no Município, onde gerará no mínimo 3 (três) empregos diretos a funcionar no mínimo
5 (cinco) anos, sob pena do ressarcimento aos cofres municipais do quantum repassado,
devidamente corrigidos monetariamente à época da inflação legal.
Art. r - Como garantia do contido nesta lei) os SOC10S
proprietários, obrigam-se a dar em garantia, fiança equivalente ao valor dos recursos
financeiros repassados.
Art. 3
0
- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão a conta da dotação orçamentária, constante do orçamento vigente.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE·SE, PUBLIQUE·SE E AFIXE·SE
a o Municipal, aos três dias do mês de março de mil, novecentos
venta e oito
unicipal